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20 de Outubro de 2018

[Modelo] Impugnação à Contestação na Ação de Cobrança do Seguro DPVAT

Gustavo Borceda, Advogado
Publicado por Gustavo Borceda
há 5 anos
[Modelo] Impugnação à Contestação na Ação de Cobrança do Seguro DPVAT.docx
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Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito da Vara Cível da Comarca de [incluir comarca]

[NOME E QUALIFICAÇÃO], devidamente qualificado nos autos, por seu advogado que a esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nestes autos de AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE – DPVAT (pelo rito sumário) que move em face de [NOME E QUALIFICAÇÃO], apresentar sua Impugnação à Contestação e documentos, pelos motivos a seguir expostos:

. Sobre as preliminares

Excelência, a ré alega em sua defesa, embora o faça com refinada técnica, preliminares incabíveis na espécie, e há muito superadas pela jurisprudência pátria.

Senão vejamos.

. Falta de interesse de agir

Em sua contestação a ré alegou que “[...] não há qualquer conduta da ré que demonstre resistência ao direito perseguido pela autora em sua inicial [...]” (fls.), contudo, algumas páginas à frente a contestante deixa claro qual teria sido a sorte do autor se tivesse ingressado pela via administrativa:

“[...] está descaracterizada a pretensão autoral, restando nítido que a parte autora não faz jus ao recebimento da indenização que ora pleiteia, devendo sua pretensão ser julgada totalmente improcedente, pois não comporta fundamento.” (grifos e destaques no original, fls.)

De forma que, contraditoriamente, num primeiro momento a ré aduz que o autor não tem sua pretensão resistida, para, logo adiante, resistir expressamente à pretensão do autor.

O que ocorre na prática, Excelência, é que a ré considera apenas o laudo do IML como documento apto a demonstrar a incapacidade definitiva, razão pela qual o autor não conseguiu realizar o pedido administrativamente, uma vez que esta cidade não possui Instituto Médico Legal.

Também é fato que o Instituto Médico Legal, em decorrência da acumulação de trabalhos na esfera criminal não possui capacidade operacional para gerir as perícias de indenização do Seguro Obrigatório de Trânsito, não sendo rara a interrupção deste serviço, como pode ser constatado pelo ocorrido recentemente em na cidade de Londrina, no estado do Paraná (vide http://www.jornaldelondrina.com.br/cidades/conteudo.phtml?id=1330852).

Através de uma pesquisa simples no buscador Google, Excelência, valendo-nos dos termos “dificuldades recebimento DPVAT”, descobrimos que não é tão simples, como quer a ré fazer crer através de suas peças publicitárias, que as pessoas recebam o benefício a que têm direito.

Recentemente a Rede Globo de Televisão veiculou matéria sobre a dificuldade que um casal da cidade de Itapetininga vinha sofrendo para conseguir o recebimento do seguro (http://globotv.globo.com/tv-tem-interior-sp/tem-noticias-1a-edicao-itapetiningaregiao/v/moradores-reclamam-das-dificuldades-para-receberoseguro-dpvat-em-itapetininga-sp/2695598/), situação parecida com a que viveu uma segurada de Joinville, cuja história, contada no site “ReclameAqui” (http://www.reclameaqui.com.br/3919685/dpvat-seguros-seguradora-lider/dificuldade-do-recebimento-indenizacao-por-invalidez/) revela o verdadeiro desrespeito com que a ré trata alguns de seus segurados:

Enfim, não sei mais a quem recorrer nem o que devo fazer. Fica claro o intuito de todos os envolvidos em dificultar ao máximo o processo da indenização que é MEU DIREITO! Simplesmente absurdo o desrespeito com o cidadão que não quer nada mais do que receber uma indenização prevista em lei. O que mais chama a atenção é a propaganda que está sendo vinculada na midia pelo DPVAT que o processo é simples e que não há necessidade de recorrer a terceiros para solicitar a indenização.” (grifos e destaques nossos)

Outro caso emblemático é o da jovem Caroline Vieira dos Santos, uma jovem de 28 anos que perdeu o movimento das pernas, e que atravessou verdadeiro calvário para conseguir o recebimento, como nos informa a matéria do canal Globo de notícias na internet (http://g1.globo.com/pb/paraiba/noticia/2012/08/paraplegica-apos-acidente-com-moto-jovem-venceu-burocracia-por-seguro.html):

É claro que, felizmente, a jurisprudência pátria, aplicando o princípio da inafastabilidade da apreciação pelo Poder Judiciário, previsto no artigo , inciso XXXV, da Constituição Federal, não vacila em afastar a exigência de prévio requerimento administrativo.

Neste sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e que reflete o posicionamento consolidado nos Tribunais pátrios:

ACIDENTE DE TRÂNSITO Seguro obrigatório - DPVAT Ação de cobrança de indenização referente ao seguro obrigatório [...] O direito de ação não é condicionado ao prévio requerimento na via administrativa, tampouco à eventual negativa de pagamento na citada via [...] Recurso da ré não provido e recurso da autora parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 1943130620108260100 SP Relator: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 29/11/2012, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2012)
RECURSO APELAÇÃO - SEGURO DE VIDA ACIDENTE DE VEÍCULOS - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEICULO AUTOMOTOR DE VIA TERRESTRE - INDENIZAÇÃO [...] Não há necessidade, para se ingressar com ação judicial pleiteando o valor devido a título de indenização do seguro obrigatório DPVAT, do exaurimento da via administrativa. [...] (TJ-SP - APL: 41155620108260441 SP Relator: Marcondes D'Angelo, Data de Julgamento: 15/08/2012, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2012)

Há uma esperança de que o recente convênio com os Correios esteja melhorando a situação, e o autor não olvida tal fato, relatado inclusive como esperança de melhora por uma das vítimas do sistema pernicioso que vigorava (ao menos) antes do convênio acima citado.

Porém, na ocasião do acidente que o vitimou, e durante grande parte do lapso temporal transcorrido, não possuía o autor esta possibilidade (apesar de que, mesmo assim, talvez também não tivesse sucesso, por faltar o laudo do IML...).

Também é fato que durante boa parte do período o autor sofreu sérias dificuldades de locomoção, e apenas agora decidiu procurar seus direitos para ingressar com a ação indenizatória em face do responsável pelo acidente, tendo este advogado, durante a triagem, identificado o direito ao recebimento do Seguro DPVAT.

Esta é a razão do pedido ter sido realizado judicialmente, Excelência, algo bem diverso da corrupção existente nos mais diversos níveis das concessões governamentais, e das quadrilhas que agem em detrimento do Seguro DPVAT e do estado como um todo.

O autor possui uma deficiência física decorrente de acidente de trânsito que certamente diminuiu sua capacidade laborativa, e apenas busca aqui a prestação jurisdicional, da melhor forma prevista em lei e aceita pelos Tribunais pátrios.

Destarte, espera e confia, data venia, que seu legítimo direito não seja excluído da apreciação do Poder Judiciário, bastando uma simples perícia para se constatar sua incapacidade, bem como a relação desta com o acidente narrado na inicial.

Finalizando este tema, a alegação de falta de regulação do sinistro administrativamente também diz respeito ao interesse de agir, e deverá, data venia, ser afastada pelos menos motivos acima expostos.

. Falta de Laudo do IML – Documento Indispensável

Alega a Requerida, ainda em sede preliminar, que os documentos colacionados aos autos não são capazes de qualificar a invalidez experimentada pelo autor, bem como quantificar seu grau, sendo o único documento apto para sua comprovação o laudo expedido pelo IML.

Contudo, basta a realização de prova pericial para comprovar que o autor sofreu perda da função de membro, ocasionada por acidente automobilístico. Até mesmo a ré concorda haver necessidade de produzir prova pericial, ao apresentar quesitos que pretende ver respondidos.

O entendimento dos Tribunais pátrios, com efeito, não é outro senão o aqui defendido, valendo citar duas recentes ementas do Egrégio TJSP que se amoldam perfeitamente ao caso presente:

SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT COBRANÇA . INVALIDEZ PERMANENTE [...] LAUDO DO IML NÃO É DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO SENTENÇA ANULADA. Apelação parcialmente provida, com determinação. (TJ-SP - APL: 64937620108260152 SP 0006493-76.2010.8.26.0152, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 05/11/2012, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/11/2012)
[...] SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. MORTE DO SEGURADO. PETIÇÃO INICIAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO PELA FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. DESACOLHIMENTO. O laudo do IML não constitui documento de apresentação indispensável com a petição inicial, na ação de cobrança de prestação securitária (DPVAT), A prova do dano, à falta de disposição legal específica, pode ser feita pelos diversos meios probatórios, circunstância que, por si só, afasta a possibilitar de cogitar da indispensabilidade da prova documental para tal demonstração.[...] (TJ-SP - APL: 9119010072008826 SP 9119010-07.2008.8.26.0000, Relator: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 09/10/2012, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/10/2012)

Não se olvide, ainda, que em amparo a malfada tese o Ilustre ex adverso colacionou julgado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo qualificando-o como paradigma recente.

Contudo, tal julgado não tem relação com a preliminar arrolada de falta de documento indispensável. O autor da ação do referido acórdão, inclusive, juntou aos autos o Laudo do IML, tratando-se de um caso em que o perito, realizando laudo pericial nos autos da ação de cobrança, entendeu inexistir a incapacidade do demandante.

Anote-se o trecho de interesse:

“No entanto, na hipótese vertente, não há como acolher o pedido do autor de nulidade da sentença por cerceamento da defesa e nem de procedência da ação. Isto porque, embora o acidente tenha restado devidamente comprovado (fls 26), o mesmo não ocorreu relativamente à alegada invalidez. Aliás, sustenta o autor que sua incapacidade para as ocupações habituais e a debilidade permanente de função foram reconhecidas por laudo do IML (fls.[...]
[...] 173/174). Todavia, constou do referido laudo que a extensão da lesão deveria ser avaliada em exame complementar (fls. 26)
Realizada perícia médica judicial (fls. 133/135), concluiu o d. expert "Ao exame clínico pericial encontramos cicatriz cirúrgica no antebraço esquerdo, compatível com procedimento cirúrgico pregresso. [...]” (TJ-SP - APL: 992070292042 SP , Relator: José Malerbi, Data de Julgamento: 17/05/2010, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/05/2010 - grifos e destaques nossos, vide acórdão completo através do link http://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14832919/apelacao-apl-992070292042-sp)

Também a suposta comprovação de que o entendimento do Egrégio TJRJ consolidou-se neste sentido é, para dizer o mínimo, imprecisa, já que todos os julgados citados se referem à falta de juntada do Boletim de Ocorrência, e não do laudo do IML (fls. 67/8). Aliás, uma consulta no site do E. Tribunal Carioca demonstra justamente o contrário do alegado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DPVAT DECISÃO A QUO ACERTADA. LAUDO DO IML QUE NÃO SE CONFUGURA COMO DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA LIDE. CABE PROVA PERICIAL ACERCA DOS FATOS CIRCUNSCRITOS AO EVENTO DANOSO. QUESTÃO REFERENTE À QUEDA NO INTERIOR DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO LEGAL DESSE FATO. O EVENTO DANOSO DEVE SER ANALISADO NO MÉRITO. FATO QUE DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA [...] (TJRJ 0027996-17.2013.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO DES. GABRIEL ZEFIRO - Julgamento: 29/05/2013 - DECIMA TERCEIRA CÂMARA CIVEL – grifo nosso sempre)
EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA ¿ SEGURO OBRIGATÓRIODPVATT - EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM BASE NO ART.2677, IV, DOCPCC A AUSÊNCIA DO LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL (IML) QUANTIFICANDO AS LESÕES SOFRIDAS - DISTINÇÃO ENTRE OS CONCEITOS DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO E DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS PARA A PROVA DO DIREITO ALEGADO - FALTA DE JUNTADA DO REFERIDO DOCUMENTO QUE NÃO OBSTA O JULGAMENTO DO MÉRITO - DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUE PERMITE SANAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO -POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA SUPOSTA INCAPACIDADE ATRAVÉS DE PERÍCIA [...] (0114465-97.2012.8.19.0001 – APELACAO - DES. MARIO GUIMARAES NETO - Julgamento: 05/03/2013 - DECIMA SEGUNDA CÂMARA CIVEL)

Destarte, diferentemente do alegado pela ré, a documentação acompanhada da inicial faz prova constitutiva do direito do autor, requerendo, portanto, que seja rejeitada a preliminar de falta de pressuposto processual.

. Sobre o Mérito

Com relação ao mérito propriamente dito, Excelência, a ré, além de utilizar novamente o já batido argumento de inexistência de Laudo do IML, debate-se nos seguintes tópicos:

> ônus da prova;

> proporcionalidade da lesão e aplicação da tabela Susep;

> termo a quo dos juros e da correção monetária;

> diminuição da verba honorária;

Destarte, o autor passa agora a debruçar-se sobre as teses meritórias apresentadas pela ré, onde, com efeito, melhor sorte não lhe aguarda.

. Ônus da prova

Alega a ré que o autor não se desincumbiu de demonstrar seu lídimo direito através de provas oficiais, porém é certo que o autor juntou aos autos vasta prova documental, consistente em:

> Boletim de Ocorrência do sinistro; (fls.)

> Certificado de Registro do veículo; (fls.)

> Prontuário Médico (completo fls.)

O conjunto probatório carreado aos autos demonstra claramente que i) o autor sofreu o acidente, ii) que o autor possui danos físicos decorrentes deste, e iii) que o autor era proprietário do veículo envolvido no acidente.

Tais documentos mostram-se plenamente suficientes, aliados ainda à perícia médica - requerida pelo autor e que certamente será determinada por Vossa Excelência - para demonstrar o lídimo direito pleiteado nestes autos.

É certo ainda que a relação havida entre as partes se caracteriza como de consumo, nos termos do que dispõe os artigos e , § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, sendo igualmente certo que as atividades securitárias incluem-se na definição de relação de consumo.

Art. Fornecedor é § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Destarte, a inversão do ônus da prova em favor do autor é plenamente possível in casu, nos termos do art. , VIII, do CDC, que prescreve:

VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.

É certo que estão presentes os pressupostos autorizadores da inversão do ônus da prova, uma vez que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita (hipossuficiência) e a veracidade dos fatos narrados na inicial e ora reafirmados são auto evidentes (verossimilhança).

Também no mesmo sentido encontram-se diversos julgados no E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, valendo citar alguns colhidos à ventura:

AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT CARACTERIZAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO, COM APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CDC DECRETO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM FUNDAMENTO NA REGRA ESPECIAL DO ART. , VIII, DO CDC PRESENTES A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR DETERMINAÇÃO À SEGURADORA-RÉ DE ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, EM EXCEÇÃO À REGRA DO ART. 33 DO CPC ADEQUAÇÃO DECISÃO MANTIDA. - Recurso desprovido. (TJ-SP - AG: 2197777020128260000 SP 0219777-70.2012.8.26.0000, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 16/01/2013, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/01/2013 – grifo nosso sempre)
Agravo de instrumento. Ação de cobrança de seguro DPVAT. Depósito de honorários periciais. 1. Em razão da aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações entre segurador e segurado, há inversão do ônus da prova, não se mostrando teratológica, nem irradiando ilegalidade, a decisão que incumbiu à ré arcar com as despesas da perícia médica. 2. Seria ilusório o benefício legal da inversão do ônus probatório, estabelecido no artigo , inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, se se impusesse ao hipossuficiente-consumidor o ônus do pagamento das despesas com os salários provisórios do perito; a inversão do ônus da prova implica, igualmente, carrear para a parte contrária essa obrigação, sob pena de estar-se diante de letra morta do dispositivo em apreço. 3. Negaram provimento ao recurso. (TJ-SP - AI: 2207961420128260000 SP 0220796-14.2012.8.26.0000, Relator: Vanderci Álvares, Data de Julgamento: 12/11/2012, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/11/2012 - grifo nosso sempre)

Destarte, resta plenamente demonstrado, através de farta documentação (excluindo-se apenas o laudo do IML), o lídimo direito do autor, sendo plenamente viável a inversão do ônus da prova para que a ré suporte as despesas do laudo que será produzido nestes autos.

. Proporcionalidade da lesão e aplicação da Tabela da Susep

Douto Magistrado, embora “em princípio” (sic, com grifos no original, fls. 05) o autor tenha dado valor máximo ação - até pela eventualidade da perícia médica indicar sua incapacidade total – o próprio autor fundamentou e requereu a realização de laudo que apontasse o grau da incapacidade, para que fosse determinado o valor indenizatório, nos seguintes termos:

“Portanto, diante das documentações acostadas a Inicial, não resta dúvida que o autor faz jus à indenização do Seguro Obrigatório, devendo ser apurado por perícia médica o grau de sua perda funcional, para checar o percentual a ser indenizado.” (fls.)

Também no pedido, o requerimento da condenação foi na forma do que se apurasse durante a confecção do r. laudo (fls.), de forma que não há litígio quanto à proporcionalidade da lesão, inclusive em relação à aplicabilidade da tabela da SUSEP, indicada pelos Tribunais pátrios como incindível aos acidentes ocorridos após o início da vigência da Lei 11.945/09, desde que seja apurada através de perícia médica, observando-se todos os trâmites legais.

. Termo a quo da Correção Monetária e Juros de Mora

Também com relação aos juros de mora, Excelência, atento à Súmula 426 do E. STJ, o autor não requereu, em momento algum, que sua aplicação se desse desde a data do acidente.

No entanto, em relação à correção monetária o entendimento do autor diverge antagonicamente ao da ré, ponto vista que coincide com a consolidada jurisprudência deste país, como se pode demonstrar através de alguns julgados do E. Tribunal da Cidadania:

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT.CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. 1.- Na ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT o termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso. 2.- Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 46024 PR 2011/0149361-7, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 16/02/2012, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/03/2012 – grifos nossos sempre) SEGURO. DPVAT. INDENIZAÇÃO. LEI N. 11.482/2007. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. 1. No caso de acidente ocorrido na vigência da Lei n. 11.482/2007, a indenização relativa ao seguro DPVAT deve corresponder a R$ 13.500,00, de acordo com os percentuais previstos na tabela de condições gerais de seguro de acidente suplementada. 2. A correção monetária sobre dívida por ato ilícito incide a partir do efetivo prejuízo (Súmula n. 43/STJ). 3. Agravo regimental provido em parte para se conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento. (AgRg no Ag 1.290.721/GO, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, DJe 14.6.11);
SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. ACIDENTE OCORRIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 8.441/92, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 4, 5, 7 E 12 DA LEI 6.194/74. PAGAMENTO DE 50% DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO ACIDENTE. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. [...]6. No seguro obrigatório incide correção monetária desde o evento danoso e juros de mora a partir da citação. 7. Recurso especial parcialmente provido, apenas para reconhecer que os juros de mora devem incidir a partir da citação. (REsp 875.876/PR, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 27.6.11, grifos nossos sempre).

Destarte, o março inicial para a correção monetária deverá, data venia, observar a data do acidente, o que desde já se requer na espécie.

. Verba honorária

Antes de finalizar esta impugnação, o autor pede vênia para tecer algumas notas sobre o pedido de diminuição da verba honorária, pois a alega a ré que o caso é de todo singelo, e que por tal motivo a verba honorária deve ser fixada no mínimo legal.

No entanto, para a defesa de seus direitos apresentou extensa (embora de refinada técnica) contestação. O feito ainda apresenta necessidade de dilação probatória, não estando excluída a atuação em nível recursal.

O E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já se debruçou algumas vezes sobre o tema dos honorários advocatícios em ações desta natureza, valendo citar alguns julgados paradigmas:

Seguro obrigatório. DPVAT. [...] Honorários de advogado. Manutenção do valor arbitrado. Fixação de acordo com os critérios previstos no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Limitação dos honorários advocatícios, prevista no art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060/50. Inaplicabilidade. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 1104852820098260010 SP 0110485-28.2009.8.26.0010, Relator: Hamid Bdine, Data de Julgamento: 29/11/2012, 32ª Câmara de Direito Privado)
Ação de cobrança. Seguro obrigatório. DPVAT. [...] Verba honorária que se reduzida importaria em aviltamento. Litigância de má-fé. Não se configura litigância de má-fé no exercício regular do direito de recorrer. Sentença reformada. Apelo parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 401005920088260602 SP 0040100-59.2008.8.26.0602, Relator: Ruy Coppola, Data de Julgamento: 29/11/2012, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2012 – grifos e destaques nossos)

O autor ainda pede vênia para transcrever trecho assaz pertinente do inteiro teor do acórdão retro mencionado:

“Quando aos honorários advocatícios, verifico que estes não merecem ser reformados, seja para fixa-los em desfavor do apelado, seja para reduzi-los de 15% para 10% sobre o valor da condenação. De fato, a sucumbência do autor foi mínima, devendo ser as rés condenadas ao pagamento das despesas processuais, custas, e honorários advocatícios, não sendo o caso de serem carreados em face deste. No mais, o caso em tela também não comporta a redução pretendida para o patamar mínimo de 10% montante da condenação, eis que os honorários advocatícios foram estipulados de acordo com o trabalho desenvolvido com acuidade pelo patrono do apelado. Eventual redução importaria em aviltamento da verba.” (grifo nosso)

Por fim, saliente-se que mesmo que a condenação seja proporcional, nos termos do que apurar o r. laudo, não haverá que se falar em sucumbência recíproca, uma vez que o pedido realizado na inicial foi o seguinte:

“Ao final, seja julgado procedente o pedido, condenando-se a ré, em pagar uma indenização ao autor/beneficiário no percentual apurado pelo I. Expert, que deverá ser corrigida monetariamente e acrescida de juros legais.” (fls. 06 grifamos)

Destarte, requer sejam os honorários advocatícios arbitrados em valor 20% da condenação, ou, na hipótese deste valor resultar irrisório, que sejam arbitrados por Vossa Excelência de maneira equânime.

. Pedidos finais

Diante do exposto, requer que Vossa Excelência rejeite as preliminares levantadas pela ré, para que no mérito seja a presente ação julgada procedente, determinando-se a realização de perícia médica que apure o grau de invalidez que acomete o autor, para assim condenar-se a ré nos exatos termos da inicial.

Termos em que,

Pede deferimento.

* O autor PERMITE a utilização desta petição por profissionais do direito, gratuitamente, como modelo básico para adequação a casos concretos, sob responsabilidade exclusiva do utilizador em relação a seus clientes e a terceiros.

** O autor PROÍBE a reprodução total ou parcial desta petição em qualquer site, publicação física ou outros mecanismos de divulgação, o que apenas poderá ser realizado mediante autorização expressa em documento físico.

2 Comentários

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Parabéns pela peça, com certeza vai me ajudar muito... continuar lendo

Excelente petição! Parabens! continuar lendo