A nova ação revisional do FGTS – O grande problema da prescrição e a ACP da DPU

Um grande problema, talvez a mais importante variável para se decidir entre ingressar com as ações individuais agora ou esperar até que a tese se consolide é o ARE 709212, onde foi reconhecida a repercussão geral de questão que pode diminuir radicalmente o prazo de prescrição dos créditos do FGTS.

Estive pesquisando no site do SFT, e o julgamento não parece que ocorrerá tão cedo. Veja na comparação com a ADPF 165, esta com julgamento já definido para ser retomado no próximo dia 26 de fevereiro:

E na página subsequente há o detalhe:

Parecer da PGR

Não há.

Agora vejamos a ADPF 165:

E na página subsequente:

Parecer da PGR

Pelo não conhecimento da ação ou, sucessivamente, pela sua improcedência.

Então, ao que parece, embora o processo já esteja em pauta (publicada sua inclusão no DO), ainda não está liberado para julgamento, e imagino que ainda falte, para isso, ao menos o parecer da PGR.

Este ano existem muitos processos complexos na pauta do STF, como o caso da incidência de ICMS sobre o PIS/Cofins, a continuação do julgamento dos embargos infringentes no julgamento do mensalão (AP 470), a própria ADPF citada acima etc. Enfim, são muitos os processos que parecem estar na frente do ARE 709212.

Mas todo cuidado é pouco, porque segundo matéria do Jornal O Povo:“O STF informa que não há um planejamento anual de pautas. Elas são liberadas semanalmente pela Presidência, diz a Coordenadoria de Imprensa do STF. O STF também explica que muitas vezes, fica sabendo do que vai ser julgado alguns dias ou semanas antes.”

. ACP da DPU

Recentemente a Defensoria Pública da União ingressou com uma Ação Civil Pública, com pedido de abrangência nacional. Acho bastante improvável – embora fosse extremamente recomendável - que esta abrangência seja mantida nos Tribunais Superiores, principalmente por conta da redação do parágrafo primeiro do art. 1º da Lei n.º 7.347/85, in verbis:

Parágrafo único. Não será cabível ação civil públicapara veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.

Seria realmente ótimo se esta possibilidade se confirmasse, tendo em vista tanto o princípio da economia processual (cada processo na Justiça Federal tem um custo estimado de R$ 2.200,00 – dados do Anuário da Justiça Federal de 2014), quanto, e principalmente, a necessidade de se ter segurança jurídica.

Desde o início sempre considerei que seria indispensável que se ingressasse com as ações individuais, principalmente pelo teor das muitas decisões de primeira instância que não reconheciam sequer a possibilidade da ações coletivas pelos Sindicatos, mas a ação da DPU, em que pese contra legem – mas pró racionalidade - foi recebida com abrangência nacional.

Infelizmente não constou da parte dispositiva uma resposta expressa ao pedido para que fosse “declarada expressamente a interrupção da prescrição relativamente às ações individuais ainda não ajuizadas.”

A decisão foi a seguinte:

“DECIDO.

Recebo a inicial com abrangência nacional, conforme requerido pela parte autora.

[...]

As demais 'questões preliminares' mencionadas na inicial serão apreciadas por ocasião da sentença, após a contestação da ré, réplica e o parecer do MPF.

Com essas considerações, recebo a inicial, reconhecendo a abrangência nacional da presente Ação Civil Pública, conforme requerido pela parte autora.”

É até possível especular que a decisão foi conforme requerido pela parte autora, e, assim, envolveu o pedido de interrupção da prescrição, que já estaria valendo. Mas, particularmente, eu não me fiaria nisso. A decisão foi “Recebo a inicial com abrangência nacional, conforme requerido pela parte autora.” (grifei), de forma que apenas a abrangência nacional (i. E.: a inclusão de todos os trabalhadores com contas vinculadas no período), o que obviamente foi requerido na inicial, é que foi concedida, e não a interrupção da prescrição (que até ser modificada por instância superior, estaria valendo, s. M. J). Mas posso estar enganado quanto a isso.

Falemos agora do que muitos querem saber: esta ação proíbe que continue se ingressando com as ações individuais?

E deixemos desde já a resposta de nosso entendimento: não.

O próprio pedido referente à prescrição foi para que “seja declarada expressamente a interrupção da prescrição relativamente às ações individuais ainda não ajuizadas...” (grifei). Ou seja, a própria ACP reconhece a viabilidade se ingressar com as ações individuais.

O artigo 2º da Lei 7.347 prescreve que:

Art. 2º As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.

Parágrafo único - A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.(Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)

Acredito que o que ocorrerá, em sendo realmente mantida abrangência nacional, é que todas as ações com as mesma causas e objetos (ainda que com fundamentos diversos) serão redistribuídas para o juízo de Porto Alegre, o que deve diminuir muito os custos do processo, e conferir maior segurança jurídica para a população.

E isto é muito bom não apenas por evitar o estrangulamento da primeira instância, mas também do ponto de vista logístico e estratégico para os advogados e seus clientes. Porque se a tese for reconhecida, já entraremos diretamente na fase de cumprimento de sentença, que deverá se operar de forma individual, como ocorreu nas ações dos expurgos econômicos.

A grande questão que se impõe é se esta decisão será mantida em instância superior. De todo modo, acho que seria bastante recomendável, data maxima venia, que a DPU reiterasse o pedido de interrupção da prescrição, porque a decisão de mérito deve demorar um pouco, e isso "facilitaria as contas" de quem ainda está em dúvida entre esperar o resultado do julgamento de mérito da ACP, ou ingressar com ações individuais de conhecimento.

Vide: A nova ação revisional do FGTS - Suspensão do trâmite das ações pelo STJ