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16 de abril de 2014

A nova ação revisional do FGTS - Uma decisão alvissareira do JEF da 3ª Região!

Publicado por Gustavo Borceda - 5 meses atrás

LEIAM 140 NÃO LEIAM

Novidade: A nova ação revisional do FGTS - Acórdão da ADI 4357

Não se trata de uma decisão de procedência para modificação da TR pelo INPC ou IPCA, mas com certeza é a decisão mais positiva que encontrei até agora, e que remete justamente para algo que esbocei na primeira parte do artigo "A nova ação revisional do FGTS para recuperação das perdas e alteração da TR como índice de correção monetária (1999-2013) – Parte I".

Então, indo direto ao assunto, nesta decisão o juiz parece apenas não ter considerado irregular o redutor da TR porque a parte não fez pedido expresso neste sentido:

Posteriormente à mencionada Resolução, no entanto, essa conclusão já não é válida, pois o redutor é calculado por uma fórmula específica e não há mais menção ao expurgo da taxa real de juros da economia. Entretanto, é inelutável concluir que o redutor aplicado na forma de cálculo da TR não cumpre o papel legalmente a ele destinado, que seria o de expurgar da média das taxas de juros do mercado os efeitos da tributação (art. da Lei 8.177/1991).

Analisando as séries históricas da TR e da TBF, desde julho de 1997, extraídas do sítio do Bacen na internet (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries), vê-se que, a partir do ano de 1999, o redutor sempre representou mais de 75% da TBF, chegando ao patamar de 100% na maioria dos dias desde julho de 2012 (a TBF e a TR são calculadas diariamente, embora os veículos de comunicação costumem divulgar apenas seus valores mensais).

Ora, não é crível que os tributos incidentes nas operações financeiras de captação de CDB e RDB representem patamares tão altos. Aliás, quando o redutor é de 100%, deveria se concluir que os tributos abrangeram a totalidade do rendimento, o que não é razoável.

Entretanto, considerando que a parte autora pede apenas e tão-somente a substituição da TR por outro índice, a discussão acerca da eventual irregularidade ou inconsistência na metodologia de cálculo daquele índice refoge aos limites postos na presente demanda,

pois, como dito, embora a parte autora tenha dedicado um item de sua petição inicial à tese de que a TR é manipulada pelo Banco Central do Brasil, não fez qualquer pedido para que o seu cálculo fosse revisto, preferindo basear-se na premissa inválida de que “pouco adiantaria ao trabalhador que fosse determinado ao Banco Central/CMN que recalculasse a TR, pois uma nova fórmula estaria igualmente sob a discricionariedade e subjetivismo total do Banco”.

Ora, se a TR, embora tenha seus parâmetros legalmente previstos de forma razoável, está, por hipótese, sendo calculada de forma equivocada, o correto seria pedir a retificação deste cálculo em face de quem tem a competência legal para fazê-lo, e não a substituição do índice.

Em resumo, a fixação da TR em patamares tão baixos atualmente não é decorrência de uma eventual configuração legal irrazoável ou desproporcional, mas talvez da metodologia de cálculo estipulada pela instância administrativa, razão pela qual não assiste direito à parte autora de ver este índice substituído por outro, mas apenas o de eventualmente obter a retificação da forma de cálculo, se ficar efetivamente comprovado que a metodologia utilizada é equivocada.

Esta decisão, que é primorosa e magistralmente fundamentada, pode ser lida na íntegra à partir daqui.

De forma que muito embora, particularmente, eu ainda acredite que seja melhor esperar o acórdão da ADI 4.357 antes de concluir a inicial, a dica para quem decidir ingressar desde já com a ação é a seguinte: não deixe de incluir o pedido de inconstitucionalidade e falta de razoabilidade do redutor da TR.

Mas veja bem, é preciso fundamentar consistentemente o pedido, indicando expressamente os dispositivos infraconstitucionais e constitucionais violados, porque além de ser improvável que este mesmo juiz venha a julgar sua ação, o caso deve terminar nos Tribunais Superiores, após uma batalha épica que se desenrolará (assim imagino) sob o rito dos recursos repetitivos.

De forma que ainda não é uma decisão de procedência, mas não deixa de ser algo extremamente positivo.

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Gustavo Borceda

Publicado por Gustavo Borceda

Advogado.

54 Comentários

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Silva Welington
6 votos

Esses estudos / comentários que vêem sendo divulgado sobre a questão da TR, como fator de correação para FGTS, está sendo de grande relevância, creio não só para a comunidade jurídica bem como para pessoas outras interessadas no tema.

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Emerson Vargas Fontella
4 votos

Caro Gustavo, parabéns e obrigado pela iniciativa!
Bom, quero repassar a vc e aos demais interessados, uma dúvida de muitos que pretendem ingressar com a demanda, mas que têm receio de sofrer uma certa "represália e/ou empecilho" por parte da Caixa, num futuro, por exemplo, quando necessitarem de financiamento para o primeiro imóvel. Isso seria possível?
Abço!

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Gustavo Borceda
3 votos

Olá Emerson, alguém já falou algo sobre isso numa notícia anterior, mas particularmente não acredito que aconteça, ainda mais sendo a CEF um banco público.

De qualquer forma, como é a segunda vez que ouço isto nos últimos dias, imagino que talvez seja mesmo o caso de o MP abrir uma investigação, porque, se for verdade, é algo muito grave, patentemente ilegal, e provavelmente um ato criminoso.

Abraços.

Licia Rizzo
2 votos

Acredito que não vai ocorrer, uma vez que o financiamento imobiliário é um dos principais produtos da caixa, e são milhares de trabalhadores entrando com a ação, quando o banco deixaria de lucrar?!? Poucos são os que compram imóveis sem financiamento e em outros bancos.

Leonardo Magalhães de Freitas
3 votos

Prezado Gustavo, boa tarde.
Desde que tive acesso à petição inicial proposta pelo sindicato dos metalúrgicos, não concordo com a tese de simples substituição de um índice por outro, mesmo porque só vi decisões improcedentes neste sentido.
Então, tenho o entendimento de que deveríamos requerer a apreciação do judiciário quanto à inconstitucionalidade do artigo 13, da Lei 8.036/90, por meio do controle difuso de constitucionalidade, isto com base nas decisões do STF quanto à utilização da TR para fins de correção monetária.
Entendo, ainda, que deveria requerer a substituição do índice por todo o período, ou seja, desde 1991, tendo em vista a prescrição trintenária.
O tema é complexo e merece um debate amplo.
Abraços.

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Gustavo Borceda

Com certeza o tema é complexo, Leonardo. Ainda não tenho a opinião 100% formada, mas acho bem sólida a tese principal (de substituir pelo IPC), mesmo com as primeiras decisões sendo improcedentes, porque é o índice utilizado pra substituir a TR (considerada inconstitucional) no caso de execuções de INSS por exemplo.

Sobre estender a 1991, pelo que vi até 1999 os índices eram bem parelhos, e às vezes até a TR era maior, e apenas à partir de então é que se distanciou.

Estou pensando bastante também na viabilidade de uma ADI, e devo falar algo sobre isso na parte II do artigo.

Abraços.

Corrêa & Lopes Advogados Associados
3 votos

Excelente artigo Dr. Gustavo.
Parabéns pela fantástica iniciativa e admirável contribuição..

Neste último mês, nosso escritório tem se debruçado na matéria.
Contudo, por ora, nos reservamos a propositura das referidas ações com tanta urgência, uma vez que as decisões de primeira instância tem se mostrado amplamente desfavoráveis a revisão, com uso de outro indexador senão a própria TR.
Inclusive pela leitura do seu artigo, percebe-se que a tendência das decisões de primeira instância, cada vez mais aprofundem o assunto, o qual por óbvio deve respingar em outras matérias e assuntos pertinentes a própria ação de revisão.
Uma delas, diria se tratar, a matéria de perdas e danos e que vem sendo questionada pelo nossos clientes quando da procura de informações para ingressarem com a demanda revisional do FGTS.
Explico, o trabalhador que foi demitido sem justa causa possui o direito a multa de 40% sobre saldo do FGTS. Débito este pago pelo empregador, pela rescisão contratual sem justa causa. Todavia, com a efetiva utilização do INPC (ou qualquer outro indexador) como base de cálculo para a revisão, tem-se que o saldo a época da aplicação da referida multa, obrigatoriamente deveria ser SUPERIOR ao utilizado como base de cálculo para a incidência da multa, logo, a luz do que preceitua nosso sistema jurídico, há possibilidade de se incluir ao pedido de revisão, também, perdas e danos em face dos valores que foram deixados de serem recebidos a título de multa de 40% sobre o saldo da época da demissão.
Neste ponto, uma questão a ser analisada é o prazo prescricional, visto não ser o mesmo utilizado para a revisão dos depósitos. Vários são os clientes que nos questionam diariamente sobre este assunto.. nesse sentido, trazemos a baila o assunto aqui também, vez que entendemos ser bastante favorável a sua pesquisa.. Um abraço, aguardamos a segunda parte do artigo..

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Gustavo Borceda
2 votos

É um aspecto interessante mesmo Bruno! Você quer dizer pleitear as perdas e danos dos 40% em face da CEF, não é? O problema acho que vai ser a prescrição mesmo, que neste caso acredito (mas é algo a se conferir) que seria de 3 anos à partir da data do prejuízo (do depósito da multa, ou pelo menos do saque).

Mas é algo pra se pensar com calma, mesmo porque antes da publicação do acórdão da ADI 4357, não vejo mais (em virtude desta primeiras decisões) nenhuma urgência de entrar com a ação. Vale mais a pena esperar um pouco, e construir uma tese bem sólida.

Abraços.

Corrêa & Lopes Advogados Associados
2 votos

O entendimento é esse mesmo Gustavo.

Ocorrendo a demissão de um trabalhador SEM JUSTA CAUSA, pela rescisão contratual, incide em desfavor do seu empregador, o pagamento de MULTA rescisória de 50% sobre o saldo do FGTS (10% fica com a CEF, enquanto 40% deve ficar com o trabalhador).

Inclusive é comum o empregado pactuar a devolução ao empregador, o valor da multa.. evidentemente é ilegal e prejudicial ao empregado, mas alguns preferem a prática da fraude, visando receber garantias das quais somente receberiam se fossem "demitidos", caso quisessem efetivamente DEMITIREM-SE do emprego (ex. Seguro Desemprego e Saque do FGTS).

Ocorre que essa multa é calculada sobre o SALDO do FGTS a época da demissão, portanto, se utilizado outro indexador (INPC ou IPCA) para apurar o saldo do FGTS (objeto da presente ação) "na ocasião da demissão do trabalhador", tecnicamente, teríamos a ocorrência da perda de valores que deveriam ser recebidos a título dessa multa.

Logo, a medida cabível seria a reparação civil..
Prescrição: Art. 206, §3º, V Nesse aspecto, acreditamos que a legitimidade passiva é da CEF..

Washington Tranm
2 votos

Gustavo, parabéns pela iniciativa. Há algum tempo já estou estudando a viabilidade desta Ação Revisional de Cálculo do FGTS e, ao ler este seu trabalho extrair vários pontos que certamente irão me ajudar.

Quanto a pergunta do colega Emerson Vargas, acho difícil acontecer, pois estaríamos com um sério problema, uma vez que a Caixa teria que negar um financiamento para centenas ou milhares de pessoas. E, conseguindo caraterizar esta possível conduta ilícita e moralmente condenável, certamente seria caso de ajuizamento de nova ação de indenização por danos morais e quem sabe materiais.

Mas não é de hoje que me deparo com algumas notícias que as instituições financeiras mantém um cadastro de pessoas que ajuizaram ações de revisionais contras elas, com o intuito de negarem o financiamento futuro, mas até hoje nada comprovado.

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Gustavo Borceda

Concordo plenamente, Washington!

Leonardo José Palmier Amorim
2 votos

Mais uma vez obrigado pela contribuição! Só aumenta nossa responsabilidade de também contribuir com o estudo que estamos discutindo.

Somente a título de informação, neste dia 27 o STF julgará a matéria dos expurgos inflacionários. A torcida além de grande, também será no sentido de algo possa nos orientar futuramente com o entendimento que será esposado pelo Tribunal.

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Gustavo Borceda
1 voto

Excelente observação, Leonardo! Eis um julgamento pra se assistir atentamente por quem pensa em entrar com esta revisional do FGTS, já que as duas ações possuem muitos pontos de semelhança.

Abraços.

Cláudio Palmeira de Souza
2 votos

Caro Gustavo, PARABÉNS pela iniciativa e pesquisa até agora realizada sobre o assunto. Obrigado pela colaboração.

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Raphael Bernardes Grothe
2 votos

Parabéns pela dedicação, Gustavo !!!
Dar de si, antes de pensar em Si !
Grande sabedoria !!
Abraços...

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Daniela Rocha
2 votos

Mais uma sentença de improcedência no TRF3
PROCESSO Nr: 0002414-32.2013.4.03.6325
O juiz federal Claudio Roberto Canata, do Juizado Especial Federal de Bauru, JEF/Bauru, julgou improcedente o pedido de correção de depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS por outro índice, que não aquele estabelecido em lei, mesmo que este último não reponha adequadamente as perdas inflacionárias. Na sentença, o juiz federal acompanhou precedentes do Supremo Tribunal Federal, cujo entendimento é que a legislação não exige, necessariamente, que a correção monetária aplicada sobre as contas fundiárias (no caso, a “Taxa Referencial – TR”) reflita a “inflação real” do período.

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Geison Lasmar
1 voto

Alguem já conseguiu ganhar da Caixa?
Qual o periodo do trabalhador?
Quanto foi a causa? (Bruto e liquido a receber)

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Gustavo Borceda

Que eu saiba ninguém ganhou ainda.

Abraços.

Antônio Carlos Peres Machado
1 voto

A lei 8.036/90 , a inconstitucionalidade desse fato é bem claro, a revisão do TR é um direito do trabalhador com atualizações diretas com correção de 0,3% ao ano

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Arquimedes Manzo Sobrinho
1 voto

Quando a Ação for julgada pelo STF, e se tratando de repercussão geral, há necessidade de Ações isoladas?

obrigado

Arquimedes Manzo

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Gustavo Borceda

Olá Arquimedes.

Acredito que sim, porque a repercussão geral não significa que a decisão valerá para todos os trabalhadores indistintamente, mas, para aqueles que tiverem ação tramitando, será aplicado o mesmo dispositivo.

Abraços.

Fernanda Tomaz Mendes
1 voto

Gustavo, não consegui localizar a decisão na íntegra no link colocado aqui. Você poderia reenviá-lo, por favor? Obrigada!

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Gustavo Borceda

Olá Fernanda.

Testei agora e funcionou. O link é este: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/61382717/trf-3-judicial-ii-jef-07-11-2013-pg-843

Abraços.

Fernanda Tomaz Mendes

Gustavo, obrigada mais uma vez, consegui acessar a íntegra.
Nesse caso, me restou uma dúvida. No caso do pedido para recálculo da TR, o Banco Central também é parte legítima para responder a ação?

Gustavo Borceda

Olá Fernanda, desculpe, não tinha visto este comentário.

Respondendo a sua pergunta, acredito, s.m.j, que sim, porque se irá pedir a correção dos saldos atrasados (depósito da diferença, ou como perdas e danos pra quem já sacou).

Se fosse apenas pra mudar a forma de cálculo ex nunc, através de uma obrigação de fazer ou mesmo de uma ADI por exemplo, daí acho que seria contra o BC/União, mas como se vai pedir a correção dos saldos, a CEF com certeza é parte legítima.

É até possível imaginar um litisconsórcio mesmo, mas não tenho certeza, então particularmente acho que deixaria pra própria CEF alegar isso. :)

Abraços.

Leonardo Zimmermann
1 voto

Gustavo parabéns pela discussão do tema que está em evidência, é polêmico e nada há de concreto ainda quanto a aceitação da tese (substituição de índice) que vem galgada por decisão da qual reconheceu incorreto o reajuste da TR para pagamento dos precatórios. Salvo engano me parece que o principal ponto negativo - razão pela qual tal pedido há de ser modificado - é o pedido no sentido de substituir o índice da TR por outro que realmente recomponha as perdas inflacionárias. Isso porque estaria o julgador - na substituição do índice - usurpando competência legislativa, uma vez que ao modificar nominativamente o índice estaria legislando. Com efeito, parece bem razoável esta última decisão do JEF no sentido da obrigação de rever/adequar a fórmula da própria TR a fim de que cumpra sua verdadeira função estabelecida em lei. Por outro lado, deixo a seguinte questão: seria razoável, a considerar a causa de pedir, um pedido de obrigação de fazer (refazer a fórmula de reajuste da TR por analogia a outros índices) c.c pedido declaratório de enriquecimento ilícito e ressarcimento material? Abraço.

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Gustavo Borceda

Olá Leonardo, em primeiro lugar agradeço pelo elogio, que é sempre muito motivador.

Ainda acredito que a tese principal (substituição do índice) seja viável, porque em alguns casos (cobrança de INSS, expurgos inflacionários, e agora o caso dos precatórios) o índice foi substituído pelo poder judiciário. Claro que estes casos se tratam de exceções à regra, mas acredito que este problema da correção do FGTS também se enquadre como uma excepcionalidade que merece reparação.

O grande problema é o impacto macroeconômico que uma condenação de 300 bilhões (estimativa da Força Sindical) geraria, então mesmo com tantos argumentos favoráveis, a tendência seria, a meu ver, no mínimo, a modulação dos efeitos temporais (o que também pode ser uma segunda tese subsidiária).

Sobre a sugestão de incluir o pedido de obrigação de fazer para o reajuste da forma de cálculo, acho que é uma boa ideia, que como tudo neste caso ainda precisa ser bem amadurecida, algo que depende, em grande, parte da publicação do acórdão da ADI 4357.

Não tenho certeza sobre o pedido declaratório de enriquecimento ilícito, porque a CEF é órgão público, e o FGTS tem natureza institucional (em oposição à natureza contratual), mas também é algo para se pensar, porque mesmo que ninguém esteja enriquecendo com isso, com certeza o trabalhador está empobrecendo com a inexistência de atualização do saldo do FGTS.
Um abraço.

Rejane Guimarães Amarante
1 voto

Meus cumprimentos ao Dr. Gustavo e a todos os colegas que comentaram!
Não atuo nessa área, mas fiquei maravilhada com as argumentações.
Desejo êxito a todos!

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Juarez de Jesus
1 voto

Aposentei-me por invalidez em 2001. Saquei todo o fgts, juntamente com os ganhos da aplicação dos 50% em açoes da petrobras. No caso de uma ação para revisão das perdas, como seria para ? Eu teria que entrar com uma ação à parte contra a cef para revisional tambem a aplicação á época em açoes da Petrobras. Espero ter me feito entender, pois sou leigo no assunto... Grato se algume puder me esclarecer...

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Gustavo Borceda
1 voto

Juarez, acredito que seja apenas uma ação, contra a CEF, para discutir as perdas somente até 2001 (quando você sacou o FGTS), porque as ações da Petrobrás não são corrigidas pela TR, sendo algo bem diverso dos depósitos fundiários.

Abraços.

Ana Bartonelli
1 voto

Obrigada Gustavo! fico muito feliz em saber que existem pessoas dispostas a compartilhar a pesquisa e o conhecimento! Obrigada!

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Rogerio Pontara
1 voto

Admirável a dedicação com que o Dr. Gustavo defende a tese das diferenças do FGTS.
Em minha opinião é necessário cautela ainda diante das inúmeras e muito bem fundamentadas ações julgadas improcedentes.

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Janja Adv
1 voto

Parabéns Gustavo pela iniciativa esclarecedora.
Os comentários são de grande valia para o nosso aprendizado e pesquisa.
Obrigado.

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Jaqueline Alves
1 voto

Boa tarde. Quero também agradecer e parabenizar o Dr. Gustavo pela iniciativa que muito vem colaborando para o amadurecimento da matéria a ser laborada por nós advogados em prol dos trabalhadores. Primeiro, porque somos nós os responsáveis pela jurisprudência neste país. Por isso, há a necessidade do cuidado com a petição inicial para que não seja prejudicado o direito do trabalhador a ter a entrega jurisdicional; por esta razão, penso em aguardar a publicação do acórdão, como o Dr. bem sugeriu, sem pressa na distribuição das ações, para não colaborar com entendimentos contrários. Segundo, uma pergunta: no caso da tese da "obrigaçao de fazer", para que não seja aplicado o redutor sobre a TR, teríamos acumulação com obrigação de pagar os expurgos do período de vigência do redutor, não?

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Gustavo Borceda

Olá Jaqueline, esta questão foi abordada na segunda parte do artigo. Basicamente, a revisional pede o reconhecimento da ilegalidade do redutor e o pagamento das diferenças. A obrigação de fazer acho que teria que ser objeto de outra ação, contra o BC e o CMN, para alterarem a forma de cálculo da TR, o que, inclusive, não teria reflexos apenas no FGTS.

Abraços.

Vilson César Joner
1 voto

Dr. Gustavo...li a maioria dos comentários feitos e estou debruçado a ler e entender o seu belo artigo. Me causa preocupação o fato da maioria das ações, por determinação legal e limitação do valor da causa, serem julgadas pelo Juizado Especial Federal. Isto será um dificultador para um futuro e certo recurso ao STF em razão da limitação dos requisitos deste recurso. Nosso escritório ajuizou algumas ações e as decisões, como todos sabem, não são animadoras, mas a sua análise me faz concluir que são mais políticas que jurídicas. Aqui no TRF4 invocam a Súmula 459 do STJ como uma das razões de legalidade do uso da TR. A meu sentir este entendimento é totalmente descabido uma vez que não guarda relação com a ação que estamos propondo. Ainda, como justificativa ao indeferimento, alinham os julgadores, que os valores do Fundo são fonte de captação de variados investimentos, principalmente no âmbito habitacional..."Neste caso, o trabalhador recebe, exemplificativamente, 0,02% de correção nos seus depósito e se utilizar financiamento pela própria Caixa, paga em torno de 0,5% ao mês...ou seja, a grosso modo paga juros por usar seu próprio dinheiro...na sua opinião é melhor aguardar para ingressar com as ações?? Mais uma vez parabenizo-o pelo empenho e trabalho. Att. Vilson Joner

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Gustavo Borceda

Olá Vilson, além do recurso especial (que não é cabível nos JEFS) existe a possibilidade da reclamação e do incidente de uniformização de jurisprudência para o STJ, no caso da decisão contrariar dispositivo de lei federal ou jurisprudência dominante. O Extraordinário, na minha opinião, certamente será cabível em caso de improcedência, por violação ao direito de propriedade .

Indico, a propósito, este artigo:

http://www.dizerodireito.com.br/2013/01/qual-e-o-instrumento-juridico-cabivel.html

Abraços.

Andreia Monteiro
1 voto

Dr. Gustavo, Boa Noite!
Diante dos inúmeros indeferimentos e das justificativas do juizado, ingressei com a referida ação como Cobrança por Pagamento Indevido perante o JEF, utilizando-me dos Acórdãos do STJ e STF e pedindo efetivamente o recálculo da conta vinculada FGTS e não somente a substituição do índice. Assim que houver andamento lhe enviarei, ok? para juntos obtermos o resultado pretendido. Abçs.

3 meses atrás Responder Reportar
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Gustavo Borceda

Ok, fico agradecido! Abraços.

William Pereira do Amaral

Prezado Gustavo, bom dia!

Estou acompanhando suas matérias. excelentes artigos.

Caso venhamos a trabalhar com o pedido de inconstitucionalidade e falta de razoabilidade do redutor da TR. e partindo do pressuposto que devamos levar ao conhecimento do magistrado os valores controvertidos, como ficaria o valor da ação, pois a tabela disponibilizada pelo JFRS revisa o FGTS pelo INPC.

Desde já agradeço

4 meses atrás Responder Reportar
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Gustavo Borceda

Olá Willian, o valor deve ser o da tese principal.

Abraços.

Vanina Lamaita Aguiar

Boa noite, Gustavo.
Parabéns pela iniciativa. Estou começando a estudar e me interessar pela matéria e confesso que minha veia civilista restringe meu campo de pesquisa...
Por onde devo começar? quais seriam esses dispositivos infraconstitucionais e constitucionais violados no caso do FGTS?
Obrigada.

4 meses atrás Responder Reportar
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Gustavo Borceda

Olá Vanina, desculpe pela demora pra responder. Falei sobre isso na parte II do artigo, neste link nova-acao-revisional-do-fgts-para-recuperacao-das-perdas-e-alteracao-da-tr-como-indice-de-correcao-monetaria-1999-2013 .

Abraços.

Renata Maria da Silva

Gustavo Bocerda, sobre a planilha do TRF 4, qual a modalidade da correção utilizar para fazer os cálculos da revisão do FGTS?

3 meses atrás Responder Reportar
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Gustavo Borceda

A planilha corrige apenas pelo INPC. Devem ser creditados os campos "Créditos de JAM" constantes dos extratos analíticos.

Abraços.

Renata Maria da Silva

Gustavo Bocerda: Há alguma ação tramitando para abolir a TR como índice de correção do FGTS? Qual é? Qual andamento será que está próximo de se resolver?

3 meses atrás Responder Reportar
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Gustavo Borceda

A nível de ação popular ou ADI você quer dizer? Acredito que não tenha nenhuma, mas não tenho certeza.

Abraços.

Wiliam Carlos de Sousa

Prezados colegas,

Tenho acompanhado atentamente as discussões acerca do assunto e pesquisando no site localizei esta inicial, do Dr. Luiz Fernando, que, acredito, possa ser complementado com as informações postadas pelo Dr. Gustavo e por nós.
Segue: http://luizgrecor.jusbrasil.com.br/modelos-pecas/112311063/inicial-de-acao-ordinaria-de-correcao-do-fgts-c-c-pedido-de-tutela-antecipada?ref=home

3 meses atrás Responder Reportar
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Juliana Moura

A opção de 6% ainda não esta disponível, correto? E quando sei que devo usar a opção de 3% e a de 6%?

2 meses atrás Responder Reportar
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Cynthia Cabral

Prezado colega Dr. Gustavo,

Li todo o material que o caro colega colocou na internet e gostaria de saber se pode me fornecer um modelo da inicial.
Obrigada por compartilhar com seus colegas as informações.
Para mim foram de grande valia.
Caso possa me ajudar agradeço sinceramente.
Abraço

2 meses atrás Responder Reportar
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Raul Torrão

Gustavo, ótimas postagens! Está ajudando bastante.
Mas vi em outro post seu, assim como no presente, que não está encontrando o acórdão da ADI 4.357.
Realmente, ele não é apresentado nesse processo no site do STF.
Ele está no acompanhamento processual da ADI 4.425, já que foram julgadas conjuntamente.
Sacanagem isso, mas pode ir lá que você encontra.

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Luiz Alberto Ferracini Perira

Muito boa a matéria

2 meses atrás Responder Reportar
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William Pereira do Amaral

Vim tirar essa dúvida aqui no Jus Brasil, Na tabela disponibilizada pelo TRF4, lancei somente os créditos JAMs e o valor deu irrisório e meu cliente trabalhou a maior parte do período compreendido, fiz vários cálculos para vários cliente e nenhum chegou perto de 88% de diferença como foi ventilado pela frente sindical. Parece que não vai ser vantajoso para o cliente entrar com a demanda, tendo em vista as custas, honorários e o risco de improcedência.

2 meses atrás Responder Reportar
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Alini Santos

Caro Gustavo, gostaria de saber se tem modelo de apelação contra essa sentenças improcedentes com base no Art.285-A do CPC. Desde já agradeço a atenção.

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ou

Disponível em: http://gustavoborceda.jusbrasil.com.br/noticias/112087344/a-nova-acao-revisional-do-fgts-uma-decisao-alvissareira-do-jef-da-3-regiao