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16 de abril de 2014

A nova ação revisional do FGTS para recuperação das perdas e alteração da TR como índice de correção monetária (1999-2013) – Parte I

Publicado por Gustavo Borceda - 5 meses atrás

LEIAM 335 NÃO LEIAM

Novidade: A nova ação revisional do FGTS - Acórdão da ADI 4357

[...] Se todos como ele pensassem – todos estariam também perdidos. O mesmo sucede com o covarde abandono do direito. Inofensivo como ato de um só, produziria a ruína do direito se viesse a tornar-se a regra das ações. (A luta pelo direito, Rudolf Von Ihering, Editora Centauro, 2002, fls. 50)

Indexação: FGTS. Correção Monetária. TR. Ação Revisional. Legitimidade Ativa. Legitimidade Passiva. Competência. Justiça Gratuita. Prescrição. Documentos Essenciais. Antecipação da Tutela. Hipóteses de Recebimento (saque). Delimitação do Tema. A ADI 4.357/DF. O Problema da Substituição do Índice pelo Poder Judiciário. O Problema da Natureza Institucional do FGTS. Ideia para uma Tese Subsidiária. A Inconstitucionalidade e Falta de Razoabilidade do Redutor da TR. Possível Modulação dos Efeitos Temporais. Opinião Sobre a Viabilidade da Ação.

. Introdução

Resolvi escrever este artigo tanto como forma de organizar a extensa pesquisa que venho realizando sobre a viabilidade desta ação, quanto para fomentar o debate acerca deste atual e relevante assunto na comunidade jurídica.

A análise do temas constantes da indexação foi realizada à luz das mais recentes decisões de primeira instância, das decisões do Supremo Tribunal Federal nas ADI's 4.357 e 493, de algumas decisões do Superior Tribunal de Justiça e de outros dispositivos legais e analógicos.

Estarei constantemente atualizando e revisando este texto, então peço encarecidamente para os amigos que tiverem ideias sobre o assunto, ou mesmo que percebam erros e imprecisões, para que compartilhem suas observações através dos comentários disponíveis nesta mesma página.

Aos interessados no assunto, sugiro ainda, enfaticamente, que acompanhem o tópico Correção do FGTS pela TR, onde estão sendo reunidos todos os julgados citados aqui, além de outros artigos e notícias correlatas. Também acho útil esclarecer que, em geral, todos os destaques verdes (menos este) constantes deste texto são links que remetem a explicações e/ou complementações, no próprio JusBrasil ou em sites exteriores.

Assim que possível estarei disponibilizando a segunda parte deste artigo, algo que ainda não consegui concluir devido à alta complexidade que os temas finais têm demonstrado.

. Legitimidade ativa

Qualquer trabalhador que teve saldo nas contas do FGTS a partir de janeiro de 1999 tem legitimidade ativa para ingressar com a ação revisional de forma individual, através de advogado de sua confiança.

A ação poderá ser proposta em litisconsórcio ativo, uma vez que os fatos e fundamentos do pedido serão os mesmos, nos termos do art. 46 do CPC.

Situação particularmente difícil têm enfrentado os Sindicatos, em alguns Juizados Especiais Federais, onde se tem entendido não ser cabível a ação civil coletiva (mesmo se tratando de interesses individuais homogêneos), uma vez que não se trata de relação de consumo, além de existir expressa previsão legal em sentido contrário (Lei 7.347/85, parágrafo 1º), conforme entendimento do JEF da 3º Região:

Cumpre reconhecer a inadequação da demanda coletiva para veicular pretensão relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (parágrafo único do artigo da Lei nº 7.347/1985, incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001). Esse dispositivo estabelece o seguinte: Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.[...] Não conheço dos pedidos e extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 267, incisos I e VI, e 295, incisos III e V, do Código de Processo Civil, e no artigo da Lei nº 7.347/1985, incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001.Deixo de condenar o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios (artigo 18 da Lei nº 7.347/1985).Registre-se. Publique-se. Intimem-se a Caixa Econômica Federal e o Ministério Público Federal. (JEF 3º Região – Capital - Ação Civil Coletiva nº 0012934-47.2013.403.6100, pulicada em 10/10/2013 - grifo meu sempre)

[...] A relação entre o titular da conta vinculada e o banco gestor do sistema do FGTS não pode ser entendida como relação de consumo, para efeito de aplicação doCódigo de Defesa do Consumidorr. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS, criado pela Lei nº510777, de 13.09.66, tem como objetivo proporcionar recursos para investimentos em planos de construção de habitações populares, bem como a eliminação da indenização e da estabilidade decenal no emprego. Assim, não obstante a hipótese em tela envolva direitos individuais homogêneos, vez que dotado das características de divisibilidade, determinável quanto aos seus titulares e oriundo de situação de fato, não pode ela ser defendida mediante o ajuizamento de ação civil coletiva. Entendo que a legitimação das associações e sindicatos para a defesa de interesses individuais homogêneos somente ocorre na hipótese em que o direito protegido esteja inserido no âmbito do Código de Defesa do Consumidor, conforme expressamente previsto no inciso IV do art. 82, supra transcrito. Não é esse o caso dos autos, visto que o autor busca, por meio desta ação, tão somente a defesa de seus associados, hipótese em que não resta caracterizada relação de consumo. [...] (JEF 3º Região – Capital – 12º Vara Cível - Ação Civil Coletiva nº 0011626-73.2013.403.6100, publicada em 18/07/2013)

No mesmo sentido foram as decisões nas Ações Civis Coletivas nº 0011631-95.2013.403.6100, 0011640-57.2013.403.6100, 0011651-86.2013.403.6100, todas na mesma Vara e decididas na mesma data da decisão acima transcrita.

Tais decisões parecem estar em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que em situação bastante similar já decidiu da seguinte forma:

PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMAÇÃO ATIVA DAS ENTIDADES SINDICAIS. NATUREZA E LIMITES.1. [...] 3. Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados. (art. , parágrafo único, da Lei 7.347/85, com redação introduzida pela mesma MP 2.180-35/01).4. Recurso especial a que se nega provimento (REsp 526379/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2005, DJ 22/08/2005, p. 128)

Mas, ao menos em um dos casos que encontrei, a legitimidade do sindicato foi reconhecida com certas limitações:

3) DA ILEGITIMIDADE ATIVA Defende a CEF a ilegitimidade ativa do Sindicato autor sob o argumento de que o mesmo não traz qualquer autorização expressa de seus representados, ou mesmo Ata de Assembléia Geral que tenha deliberado e autorizado o ajuizamento da presente demanda. Já é pacífico na jurisprudência que os sindicatos, atuando como substitutos processuais de seus filiados, prescindem da autorização expressa dos seus representados para defender em juízo os direitos e interesses dos integrantes da respectiva categoria. Cite-se, como exemplo, a seguinte ementa, com grifos nossos: [...] (cf.: STF, RE ns. 193.503/SP e 210.029/RS e STJ, EREsp 1.103.434/RS, DJe 29.08.2011). (...)(AC 00086698020054036100 - 1064755 - Desembargadora Federal Re-gina Costa - Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Regi-ão - e-DJF3 Judicial 1 data 23.08.2012) Afasto, assim, a alegação de ilegitimidade ativa.

No entanto, não foi acatado o pedido consistente no afastamento da limitação territorial prevista na Lei 7.347/85, para que se concedesse efeito erga omnes para todos os trabalhadores da categoria no país inteiro, tendo ficado estabelecida a competência territorial do respectivo Tribunal:

4) DA PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA LIMITAÇÃO TERRITORIAL PREVISTA PELA LEI Nº 7347/85 Entende o sindicato autor que não obstante a presente ação tenha sido movida em nome de trabalhadores de uma determinada categoria, o seu objeto é a reparação de um dano de caráter nacional.Com isso, entende que, mesmo em se tratando de uma ação coletiva, a ação para defesa de interesses individuais não sofre a incidência das disposições do artigo 2º-A, da Lei nº9494/97 ou artigo 16 da Lei nº 7347/85, que cuida da limitação territorial. Nos termos do artigo 16 da Lei nº 7347, com a redação que lhe é dada pela Lei 9494/97, tem se que a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência do órgão prolator, exceto se a ação for julgada improcedente por deficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova. Nos dizeres de Hely Lopes Meirelles, a alteração esclarece melhor a extensão do texto já vigente, sem modificação substancial, na medida que, pelo princípio federativo, não faz sentido a decisão do Poder Judiciário de um Estado ter efeitos gerais também em outro (in Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade e Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, 23ª Edição, atualizada por Arnoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, p. 177).Há, portanto, limitação expressa aos efeitos da sentença: competência territorial do órgão jurisdicional, ainda que o objeto da ação seja de interesse nacional.[...] (JEF 3º Região – 27ª Subseção Judiciária de São João da Boa Vista - Ação Civil Coletiva nº 0011652-71.2013.403.6100 , publicada em 24/10/2013)

Vale lembrar que a ação civil coletiva, proposta por Sindicato representativo de categoria é diferente da ação proposta coletivamente por vários contribuintes em litisconsórcio facultativo simples, todos representados pelo mesmo advogado.

A situação difere no ponto fundamental de que na ação coletiva, proposta por entidade de classe, os direitos dos trabalhadores não são individualizados, sendo proposta para abranger todos os empregados da categoria indistintamente, que depois ingressarão com o cumprimento de sentença (da mesma forma que nas ações do Plano Verão interposto pelo IDEC), enquanto nas ações propostas coletivamente por vários trabalhadores, sem relação com o sindicato, todos estarão representados por procurações específicas, e terão seus direitos individualizados.

. Legitimidade passiva

A legitimidade passiva é do órgão gestor do FGTS, nos termos do que orienta a Súmula 249 do Superior Tribunal de Justiça:

Súmula 249/STJ – A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS.

Não se cogita, ainda, a inclusão do Banco Central ou da União em litisconsórcio passivo (necessário ou facultativo), conforme se depreende das mais recentes decisões provenientes do Juizado Especial Federal:

II – Litisconsórcio passivo – União e Banco Central. A União e o Bacen são partes ilegítimas para figurarem no pólo passivo das ações que intentam o reajuste do saldo das contas vinculadas do FGTS. A CEF, por ostentar a condição de gestora do Fundo, é parte legítima para figurar no pólo passivo. Precedentes. (JEF 2ª Região – 03º Juizado Especial Federal de São Gonçalo – Processo nº 0131406-20.2013.4.02.5167, publicada em 09/10/2013)

No mesmo sentido decidiu o Juizado Especial Federal da 3ª Região no dia 21 de outubro de 2013:

[...] Ilegitimidade passiva do Banco Central do Brasil. De fato, versando o feito sobre correção de conta vinculada de fundo sob a cúria da Caixa Econômica Federal, somente ela deve figurar no polo passivo da ação. Para além disso, é de se fixar que, quanto à definição e forma de cálculo da TR, o Banco Central do Brasil atua de forma pública e geral, não decorrendo daí qualquer definição específica pertinentemente à relação estatutária havida entre o Fundo e o autor deste processo, a fazer nascer sua legitimidade para figurar no polo passivo do feito. Não detém o autor legitimidade para atuar como substituto processual extraordinário de todos os fundistas, razão pela qual não pode postular a redefinição geral e abstrata do indexador do FGTS, senão apenas a redefinição do índice aplicável a sua específica conta fundiária. Nessa medida, a tal pretensão específica basta a participação da Caixa Econômica Federal no polo passivo da presente demanda. Não há prescrição a pronunciar.[...] (Pg. 7. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/10/2013, Processo nº 0005575-02.2011.403.6105)

Rejeito as prefaciais suscitadas pela CEF em sua peça de defesa. A questão da legitimidade passiva não é nova é já foi exaustivamente debatida em ações em que se discutiram índices de correção monetária de planos econômicos anteriores, como o Bresser, Verão, Color I e II, tendo a jurisprudência assentado o entendimento de que a CAIXA, enquanto gestora do FGTS, tem legitimidade passiva exclusiva a figurar no polo passivo das lides de tal natureza. De fato, em Incidente de Uniformização de Jurisprudência, no REsp nº 77.791-SC, Relator para acórdão o Ministro José de Jesus Filho, DJ de 30/06/97, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, nas causas em que se discute correção monetária dos depósitos de contas vinculadas ao FGTS, somente a CEF detém legitimidade passiva "ad causam". (Pg. 1297. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2013- Razão de decidir aplicada a vários processos)

. Competência

A competência para o julgamento da ação é da Justiça Federal, uma vez que, como já dito, apenas a CEF é parte legítima para integrar o polo passivo, nos termos do que ficou decidido no REsp 822.610/RN:

[...] 4. Relativamente à competência e à determinação de pagamento dos valores fundiários, irretorquível é o acórdão recorrido. Nas ações em que se questiona a movimentação de conta do FGTS, a CEF é parte legítima para integrar o pólo passivo, devendo haver o processamento perante a Justiça Federal. [...](STJ - REsp: 822610 RN 2006/0038490-2, Relator: Ministro JOSÉ DELGADO, Data de Julgamento: 08/05/2006, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 08.06.2006 p. 148)

Na imensa maioria dos casos, as ações individuais deverão seguir pelo Juizado Especial Federal, já que dificilmente uma ação individual terá valor superior a R$ 40.320,00 (60 salários mínimos), conforme decidiu recentemente a 1º Vara Federal de Uberaba:

Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança instaurada por [...] em desfavor da Caixa Econômica Federal, objetivando, liminarmente, que a CAIXA exiba os extratos da sua conta vinculada do FGTS, bem como a recuperação dos valores expurgados da aludida conta, para proceder à correção monetária dos valores depositados em seu favor, a partir de janeiro/99, em índices diferentes do da TR, utilizando-se para a correção monetária o INPC, ou sucessivamente, IPCA-e, ou algum outro índice que efetivamente recomponha o valor monetário, perdido pela infração. [...] Decido. No contexto dos autos, verifico que o conteúdo econômico pretendido com a demanda restringe-se à competência do Juizado Especial Federal, à luz dos critérios legais preconizados pelo art. 259, inciso V, do CPC. Portanto, em virtude do valor da causa, associado à temática em debate, falece competência a este juízo federal para processar e julgar o presente processo, haja vista que a competência do juízo é fixada na propositura da ação (CPC, art. 87). Com efeito, tendo em vista a existência do Juizado Especial Federal com competência absoluta para julgamento das causas cujo valor seja até 60 salários mínimos (art. da Lei 10.259/2001), isto é, R$ 40.680,00 na data da propositura da ação, sem digressôes, declino da competência em favor do Juizado Especial Federal, para onde os autos devem ser encaminhados, por intermédio da Seção de Distribuição. Intime-se o autor previamente. (TRF1 - 1ª Vara Federal de Uberaba – Processo nº: 5323-07.2013.4.01.3802, publicado em 01/10/2013)

Na hipótese da demanda envolver mais de um autor o valor da ação deverá ser dividido entre todos para a apuração da competência, não sendo viável o ingresso nas Varas Federais Cíveis se o valor, por autor, não ultrapassar os 60 salários mínimos, nos termos do que recentemente decidiu o Egrégio Tribunal Regional Federal da 4º Região em sede de agravo de instrumento, relatado pelo Desembargador Federal Carlos Eduardo Thompson Flores:

[...] Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação objetivando a substituição da TR pelo INPC como índice de correção dos depósitos das contas vinculadas do FGTS, declinou da competência para o Juizado Especial Federal adjunto da Vara, nos termos do art. 3ºº, da Lei1025999/2001. [...] O valor da causa foi estimado em R$ 50.00,00, o que supera o limite de 60 salários mínimos (R$ 40.320), porém se refere a dez autores. A jurisprudência é pacífica no entendimento de que, em havendo vários litisconsortes, o valor da causa deve ser dividido pelo número de autores, verbis: ‘PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS. LITISCONSÓRCIO ATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS PARA CADA AUTOR. COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. 1. O valor da causa, em havendo litisconsórcio, deve ser o da demanda de cada um dos recorrentes para fins de fixação da competência do Juizado Especial, restando desinfluente que a soma de todos ultrapasse o valor de sessenta salários mínimos. Precedente: REsp 794806 - PR, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJ 10 de abril de 2006. 2. Interpretação do art. da Lei nº 10.259/2001 conducente à fixação da competência para o julgamento da ação aforada pelos recorrentes no Juizado Especial Federal. 3. Recurso Especial desprovido.’ (STJ, REsp 807.319/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 20/11/2006)
‘PREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ATIVO - VALOR DA CAUSA - COMPETÊNCIA - INTIMAÇÃO PARA JUSTIFICAÇÃO DETALHADA DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA - POSSIBILIDADE - AGRAVO IMPROVIDO. 1.I - Em se tratando de litisconsórcio facultativo ativo, o valor atribuído à causa deve ser dividido pelo número de autores (Súmula 261 - TFR). II - Se o valor referente a cada um dos autores for inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência para processar e julgar a causa é do Juizado Especial Federal Cível (Lei nº 10.259/2001) (AG 2004.01.00.00.055895-0/DF, Rel. (Conv) Juiz Lincoln Rodrigues de Faria, 2ª T., in DJ de 28/07/2005). 2."In casu", parece-me de todo razoável a intimação para que o autor apresente detalhadamente o valor atribuído à causa para, então, deliberar acerca da competência. 3. Decisão mantida’[...]
[...] O juízo a quo acolheu o valor da causa, fixado pelos autores, e corretamente declinou da competência porque se trata de litisconsórcio entre vários autores, e o valor da causa de cada um deles para fins de fixação da competência do Juizado Especial é inferior a sessenta salários mínimos, desinfluente que a soma de todos ultrapasse esse valor. Por esses motivos, com fulcro no art. 37, § 2º, II, do R. I. da Corte, nego seguimento o agravo de instrumento. ( TRF4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006543-16.2013.404.0000/SC – publicada em 15/10/2013.

A 10º Vara Federal Cível da cidade de São Paulo também resolveu recentemente em idêntico sentido, determinando a remessa da ação para o Juizado Especial Federal:

Trata-se de ação ordinária (procedimento comum ordinário), ajuizada por [...] em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, na qual requer a correção monetária de valores depositados em conta vinculada ao FGTS de sua titularidade. É o breve relatório. Passo a decidir. Com efeito, a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,0 (dez mil reais), de acordo com o benefício econômico almejado. [...] Tendo em vista que a competência em exame é de natureza absoluta, improrrogável e passível de gerar nulidade insanável, a melhor providência a se adotar, na espécie, é a remessa dos autos ao Juízo competente, na forma do artigo1133,parágrafo 2ºº, doCódigo de Processo Civill, para que lá o processo siga seu andamento regular e seja sentenciado sem o risco de, após longos anos de trâmite, vir a ser anulado. Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta 10ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de São Paulo (1ª Subseção Judiciária de São Paulo) para o conhecimento e julgamento da presente demanda, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de São Paulo, com as devidas homenagens.[...] (10ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de São Paulo, Processo nº 100018503-29.2013.403.6100, julgada em 15/10/2013)

. Justiça Gratuita

O pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita tem sido aceito pelos Juizados Especiais, verificando-se, em geral, somente despachos determinando a juntada de documentos que comprovem que a falta de condições de arcar com os custos dos processos (declarações de IR, holerites, etc.), mas há ao menos um caso em que o pedido foi negado, e concedido posteriormente via mandado de segurança pelo TRF:

O pedido de justiça gratuita da parte autora foi indeferido, o que a levou a impetrar Mandado de Segurança em desfavor deste juízo, tendo a Turma Recursal de São Paulo concedido liminarmente os benefícios da assistência judiciária gratuita. (JEF 3º Região – Ourinhos 1ª VARA – Processo nº 0000581-82.2013.4.03.6323, julg. 04/10/2013)

De forma que para garantir a aceitação do pedido de gratuidade e colaborar com a celeridade processual, é de bom alvitre que o autor junte desde logo a declaração de que não tem condições de arcar com os custos do processo, além dos documentos comprobatórios desta condição.

. Prescrição

O prazo trintenário para discutir direitos decorrentes do FGTS, embora sumulado pelo STJ, está pendente de julgamento pelo STF no ARE 709212, onde foi reconhecida recentemente a repercussão geral do tema.

Em julgamento anterior sobre a mesma matéria, no RE 522897, o Ministro relator Gilmar Mendes votou pela declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc (a partir da data da decisão) dos artigos233,parágrafo 5ºº, da Lei803666/90 e555 do Decreto9968444/90, entendimento que, se mantido pelo plenário, poderá diminuir radicalmente o prazo de prescrição.

Este processo foi suspenso em decorrência do pedido de vista do Ministro Ayres Brito (hoje aposentado), e deverá ser julgado em conjunto com o ARE 709212, onde foi reconhecida a repercussão geral.

O assunto tem particular importância na revisional de FGTS aqui tratada, porque o início das perdas data de 1999, e este é um dos motivos pelos quais acredito que a ação deva ser impetrada o quanto antes, já que após esta decisão do STF o prazo poderá ser reduzido drasticamente, e os anos anteriores (a cinco) estarão fatalmente perdidos.

No Superior Tribunal de Justiça, em decorrência dos inúmeros julgamentos dos expurgos inflacionários do FGTS, existe sólida construção jurisprudencial, sumulada no sentido de que a prescrição é realmente a trintenária:

RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. FGTS. CORREÇÃO DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS. DIFERENÇAS DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. […] é trintenária a prescrição para cobrança de correção monetária de contas vinculadas ao FGTS, nos termos das Súmula 210/STJ: "A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em (30) trinta anos".(...)(REsp 1150446 RJ 2009/0143136-0, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Julgamento: 10/08/2010, Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA, Publicação: DJe 10/09/2010)

Recentes decisões de Juizados Especiais Federais de Ourinhos (SP) e São Gonçalo (RJ) também reconheceram que a prescrição é trintenária, nos termos do que ficou consolidado no STJ:

O STJ igualmente pacificou o debate quanto à prescrição, aplicando a Súmula 210, que consagra a tese da prescrição trintenária não apenas para a cobrança das contribuições ao FGTS como também às demandas aforadas pelos titulares das contas em busca de diferenças de correção monetária, levando-se em consideração que os recolhimentos para o FGTS possuem natureza de contribuição social e não tributária (neste sentido: REsp 539339/MG, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, j. 09/12/2003, DJU 15/03/2004; REsp 333151/ES, 2ª Turma, Rel. Min. Peçanha Martins, j. 26/03/2002, DJU 10/03/2003). (JEF 3º Região – Ourinhos 1ª VARA – Processo nº 0000581-82.2013.4.03.6323, publicada em 04/10/2013)

A controvérsia acerca do prazo prescricional para a cobrança das contribuições do FGTS foi pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Por intermédio da Súmula nº 210, a referida Corte uniformizou o seu entendimento no sentido de que a atuação executiva relativa ao FGTS prescreve em trinta anos. (JEF 2º Região – 03º Juizado Especial Federal de São Gonçalo – Processo nº 0131406-20.2013.4.02.5167, publicada em 09/10/2013)

Porém, mesmo considerando o entendimento sumulado do STJ, e o fato das primeiras decisões serem unânimes ao entender no sentido da Súmula 210 ("A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em (30) trinta anos), é de se considerar que caso prevaleça no STF o entendimento do Ministro Gilmar Mendes (efeitos ex nunc a partir da decisão) quem tiver ingressado com a ação anteriormente poderá ser beneficiado com um maior alcance dos direitos decorrentes desta revisional.

. Documentos essenciais

Em que pese existirem diversas decisões dispensando o autor de juntar aos autos o extrato analítico e os cálculos do valor que entende devido, é de bom alvitre que não se arrisque o bom andamento do processo por conta de diligência de simples solução, já que, ao menos a princípio, não parece que os trabalhadores venham tendo dificuldades para conseguir os extratos.

A providência evitará que se passe por situação semelhante à suportada por diversos trabalhadores perante o JEF da 3ª Região, que se utilizou do seguinte fundamento para decidir diversos processos:

[...] 2. Pretende a parte autora afastar a aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção dos depósitos efetuados em conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), por entender que não repõe, adequadamente, as perdas inflacionárias dos trabalhadores. Requer a substituição do referido índice pelo INPC ou, alternativamente, pelo IPCA, ou, ainda, por qualquer outro índice a ser arbitrado pelo Juízo. O feito comporta extinção sem exame do mérito por ausência de documento indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do Código de Processo Civil. No caso vertente, a parte autora foi intimada a trazer aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o cálculo das diferenças que entende devidas, bem como comprovante de residência atualizado em seu nome, ou, caso o documento estivesse em nome de terceiro, juntar declaração deste certificando que a parte autora reside no endereço ou cópia de documento comprobatório do parentesco entre ambos. No entanto, quedou-se inerte, deixando de promover diligência essencial à regularidade processual. Ante a inércia da parte autora, não vislumbro, no caso concreto, interesse processual satisfatório ao prosseguimento do feito. 3. Isso posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 295, VI, e art. 267, I, do Código de Processo Civil. [...] (JEF 3º Região - Fundamento adotado em conjunto para vários processos v.g. 0002123-29.2013.4.03.6326, da 1ª Vara, publicada em 18/10/2013)

Particularmente, acredito que a decisão abaixo, também proveniente do JEF da 3º Região (este de Bauru), representa melhor os interesses do trabalhador, atendendo inclusive ao princípio da economia processual (já que inevitavelmente os trabalhadores que tiveram a ação extinta ingressarão com uma nova):

A preliminar de ausência de documentos indispensáveis há de ser afastada, uma vez que os extratos da (s) conta (s) fundiária (s) não são essenciais à aferição do direito à substituição do índice legalmente previsto (e que foi efetivamente repassados aos depósitos), por outro que melhor reflita a perda do poder aquisitivo da moeda. Sem dúvida, tem-se que o cerne da questão gravita em torno de aspectos jurídicos, de modo que apenas em sede de execução seria imprescindível a apresentação dos referidos documentos. Além disso, não se pode olvidar que é incumbência da empresa pública disponibilizar, acaso venham a ser requisitados no momento oportuno, os dados alusivos às movimentações realizadas nas contas vinculadas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. (JEF 3º Região – Bauru - PROCESSO Nr: 0002414-32.2013.4.03.6325 - JUIZ (A) FEDERAL: CLAUDIO ROBERTO CANATA, julg. 11/09/2013)

De qualquer forma, acredito tratar-se de providência que deverá ser adotada pelo advogado para evitar a demora no julgamento de sua própria ação.

A obtenção do extrato analítico também é importante para que se realize o cálculo dos valores devidos, algo essencial para a determinação da competência.

. A antecipação da tutela

O pedido de antecipação de tutela, para imediata mudança do índice, tem sido invariavelmente negado pelos Juizados Especiais Federais, tendo em vista, principalmente, a inexistência de possibilidade de dano irreparável, como se pode notar das seguintes decisões:

[...] Trata-se de ação ordinária proposta por Suzana Ribeiro em face da Caixa Econômica Federal objetivando antecipação dos efeitos da tutela para substituir a TR pelo INPC, ou pelo IPCA ou outro qualquer que responda pelas perdas inflacionárias, como índices de correção dos depósitos do FGTS. Relatado, fundamento e decido. Ausente a prova inequívoca de eventual desacerto por parte da requerida quanto à sistemática legal de atualização do FGTS. Não bastasse, almeja-se substituição de critério e, com isso, acréscimo patrimonial, pretensão que não comporta antecipação dos efeitos da tutela porque inexiste perigo de dano irreparável. Isso posto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. [...] (JEF 3º Região – Interior de SP e MS – processo nº 0002915-95.2013.403.6127 - publicada em 18/10/2013)

Decido. A concessão de tutela antecipada exige a presença dos requisitos legais, dentre eles que não haja perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, nos termos do 2º, do artigo 273, do CPC. No caso dos autos, almeja o autor seja concedida a tutela antecipada para alterar o índice de correção monetária das contas de FGTS de seus representados, seja pelo INPC, pelo IPCA ou outro índice a critério deste Juízo. Diante disso, é evidente que o provimento antecipatório que se almeja assume caráter de irreversibilidade na medida em que, caso seja determinada a alteração do índice de correção monetária para as contas de FGTS dos representados do autor e que estes, dentro dos critérios legais, realizem saques de suas contas, ficaria impossível obter a restituição do que eventualmente tivesse sido sacado a maior. Demais disso, não há como se duvidar da capacidade financeira da ré, Caixa Econômica Federal, em vir a satisfazer em qualquer tempo a pretensão do autor, caso venha a ter reconhecido o seu direito na forma como postulado na inicial, inclusive de maneira retroativa à propositura da presente demanda. Isto posto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA. Cite-se. Intime (m)-se. (JEF 3º Região – Capital – 11º Vara Cível – Ação Civil Coletiva nº 0011638-87.2013.403.6100, publicada em 18/07/2013)

No mesmo sentido, ação civil coletiva nº 0011659-63.2013.403.6100, na mesma Vara e dia de julgamento da decisão supra.

No Juizado Especial da 1º Região também se encontram algumas decisões no seguinte sentido:

[...] 1. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por não vislumbrar, na hipótese, risco de dano irreparável ou de difícil reparação em aguardar-se o desfecho da lide. 2. Demais disso, considerando que o pedido cautelar da parte autora consiste na aplicação de novo índice de correção aos depósitos efetuados na sua conta vinculada ao FGTS a partir da concessão até sentença definitiva de mérito, resta evidente a possibilidade de irreversibilidade da medida antecipatória de tutela. [...] (TRF1 – Subseção Judiciária de Varginha – Vara única Federal – Processo nº 2586-10.2013.4.01.3809, publicada em 11/10/2013)

. Hipóteses de recebimento (saque)

No caso destas ações revisionais realmente virem a ser julgadas procedentes em última instância, e a CEF ser condenada a corrigir os valores, é preciso esclarecer um fato muito importante, e que pouca gente tem se atentado: nem todo mundo terá direito a receber imediatamente a diferença decorrente da ação revisional.

Isto ocorre porque as hipóteses de saque do FGTS são regulamentadas de forma taxativa pela Lei 8.036/90. Assim, apenas poderão receber diretamente a diferença encontrada na ação revisional aqueles trabalhadores que já sacaram os valores originais, ou que, no curso do processo, venham a ter direito ao saque.

Caso contrário, apenas quando tiverem direito de sacar o principal (dispensa sem justa causa, aposentadoria, etc.) é que receberão também a diferença decorrente da ação revisional.

Ultrapassadas estas questões preliminares, tentarei, ainda que superficialmente, adentrar ao mérito desta ação revisional, focando nos dois principais argumentos utilizados para a improcedência nestas primeiras sentenças dos Juizados Especiais Federais: a natureza institucional do FGTS (não sujeito, portanto a índices não previstos em lei), e a impossibilidade do judiciário determinar os critérios de correção a serem aplicados.

Antes, porém, vale delimitar o tema, e tecer alguns comentários sobre a decisão do STF que ensejou esta verdadeira"corrida aos tribunais".

. Delimitação do tema - A correção monetária e a TR

O FGTS foi criado para substituir a antiga estabilidade trabalhista, servindo para proporcionar alguma garantia ao trabalhador surpreendido pela dispensa imotivada (e outras hipóteses de imprevistos), funcionando como uma espécie de poupança compulsória, já que o empregador deposita um percentual sobre as verbas trabalhistas mensais (8%) numa conta individual de cada trabalhador.

O instituto sofreu algumas alterações ao longo do tempo, mas uma característica, essencial, não mudou: o trabalhador não possui a faculdade de retirar o dinheiro quando bem lhe aprouver, estando sujeito às hipóteses de saque.

Sobre a correção monetária, além de outras disposições que a permeiam, a Lei nº 8.036/90 estabelece que:

Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações.

De seu turno, a taxa referencial é calculada com base na taxa média dos CDB’s prefixados pelos 30 maiores bancos do país, método que, obviamente, nada reflete da inflação real, entendida como a perda do poder aquisitivo do dinheiro depositado nas contas do FGTS.

Mas não é só isso. Antes de se chegar ao número definitivo, nos termos da Resolução nº 3.354, ainda é preciso aplicar um redutor (!) na taxa referencial, o que faz com que, atualmente - com a inflação invariavelmente na casa dos 0,X - a TR seja de 0,00% desde setembro de 2012.

Então repare na diferença entre a já citada forma de apuração da TR, e a forma de apuração do IPCA do IBGE:

O Sistema Nacional de Preços ao Consumidor - SNIPC efetua a produção contínua e sistemática de índices de preços ao consumidor tendo como unidade de coleta estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, concessionária de serviços públicos e domicílios (para levantamento de aluguel e condomínio). A população-objetivo do IPCA abrange as famílias com rendimentos mensais compreendidos entre 1 (hum) e 40 (quarenta) salários-mínimos, qualquer que seja a fonte de rendimentos, e residentes nas áreas urbanas das regiões (isso equivale a aproximadamente 90% das famílias brasileiras).

Parece haver um consenso no sentido de que a TR é um índice injusto, por não recompor a perda inflacionária, nos termos do que restou decidido na ADI 4.375 e na ADI 493, porém, existem dois grandes problemas jurídicos para o sucesso desta ação: a substituição do índice pelo poder judiciário, e a natureza institucional do FGTS.

. A ADI 4.357/DF

A ideia de uma ação revisional para reposição das perdas, e a mudança no índice de correção do FGTS desde 1999, parece ter se consolidado com a decisão na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.357/DF.

Contudo, esta decisão do Supremo Tribunal Federal não tratou exatamente da mesma matéria (o acórdão ainda não foi publicado, estando pendente de decisão sobre a modulação dos efeitos temporais, o que, inclusive, já começou), mas se referiu, especificamente, à correção do valor dos precatórios no bojo da Emenda Constitucional nº 62, declarando a inconstitucionalidade da expressão “índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança” do parágrafo 12 do art. 100 da Constituição Federal.

Este entendimento foi recentemente reafirmado pela Segunda Turma do STF, sob a relatoria da Ministra Carmen Lúcia, no Julgamento do RE 747.742 nos seguintes termos:

[...] 3. Como afirmado na decisão agravada, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.357, Relator o Ministro Luiz Fux, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança”, constante do § 12 do art. 100 da Constituição da República (acrescentado pela Emenda Constitucional n. 62/2009[...]”

Fato é que mesmo a ADI 4.375 não tratando especificamente do assunto FGTS, o entendimento poderá ser aplicado reflexamente, tendo em vista que o mesmo índice é utilizado para a correção dos saldos do FGTS.

E como o argumento principal parece (já que o acórdão ainda não foi publicado) ser o mesmo da ADI 493 (i.e.: de que a TR não constitui índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda), então ubi eadem est ratio, ibi ide jus (a mesma razão autoriza o mesmo direito).

O STF também analisou a natureza da TR na sempre citada (em ações desta natureza) ADI 493-0/DF, onde ficou assentado o relevante entendimento paradigma no sentido de que “A Taxa Referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda.”

De forma que considero bastante positiva, para esta ação revisional, a decisão contida na ADI 4.357, que em consonância com o entendimento estabelecido na ADI 493, e ao que está expressamente previsto no artigo da Lei do FGTS, formam um arcabouço jurídico bastante robusto para determinar a viabilidade desta ação.

Contudo, o tema já foi objeto de análise pela primeira instância, ficando estabelecido, como fundamento para várias decisões, que:

Não vislumbro, pois, com a vênia devida, a possibilidade de se estender o entendimento em questão (manifestado no julgamento da ADI n.º 4.357/DF) relativamente à forma de correção monetária do FGTS (exclusão da TR e aplicação de outro índice), porquanto, como já explicitado, o fundo de garantia tem outra natureza jurídica, bem distinta dos créditos apurados em desfavor da Fazenda Pública e cobrados judicialmente (precatórios e RPVs). (Pg. 1297. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2013- Razão de decidir aplicada a vários prcessos)

. De lege ferenda - O problema da substituição do índice pelo Poder Judiciário

Maior dificuldade que vislumbro para o sucesso desta ação, e principal argumento utilizado nas sentenças que encontrei até agora, a substituição do índice através de decisão judicial parecia, até certa altura desta pesquisa, insuperável.

No RE 747.742, relacionado a ADI 4.375, a Ministra Carmen Lúcia, em sede de decisão monocrática datada de 07/06/2013, determinou que:

5. Pelo exposto, dou parcial provimento a este recurso extraordinário (art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil e art. 21, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) para reafirmar a inconstitucionalidade da expressão “índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança”, constante do § 12 do art. 100 da Constituição da República e determinar que o Tribunal de origem julgue como de direito quanto à aplicação de outro índice que não a taxa referencial (TR).

Sobreleva notar que a Ministra não determinou que o Tribunal de origem “aplique outro índice”, mas que “julgue como de direito quanto à aplicação de outro índice”, de forma que, a meu sentir, ainda existe margem para que o Tribunal de origem entenda que não pode invadir a competência legislativa.

É claro que, entenda o Tribunal de origem como entender (por aplicar outro índice, ou dizer que não o pode fazer), o caso deve terminar novamente no STF, já que o tema da invasão de competência legislativa neste caso, acredito, terá repercussão geral, cabendo ao Pretório Excelso decidir finalmente sobre a possibilidade de se reconhecer outro índice em substituição, só não o tendo feito porque a escolha do índice trata-se de matéria infraconstitucional (a escolha, não possibilidade de escolher), e não havia sido tratada pelo juízo a quo.

De forma que acredito que este – a substituição do índice - seja um problema e tanto não apenas no caso dos precatórios, como também para a revisão do FGTS. Isto porque parece bastante sólido o entendimento do STF no sentido de que o judiciário não pode atuar como legislador, mas, apenas e tão somente, decretar a inconstitucionalidade de certas situações, ficando de lege ferenda a resolução da ilegalidade.

O entendimento de que ao judiciário não é dado alterar o índice aparece de forma bastante recorrente no STF, inclusive no que tange aos índices de correção monetária, como é possível notar do RE 200.844, quando, ao tratar de matéria tributária, sob a relatoria do atual decano da Corte, o prestigiado Ministro Celso de Mello, se entendeu que “não se revela lícito, ao Poder Judiciário, atuar na anômala condição de legislador positivo.”

Também no RE 236.408, em que foi relator o então Ministro Maurício Corrêa, versando sobre a hipótese de substituição do índice de correção monetária a ser aplicado nos débitos de ICMS, entendeu a Corte Máxima no sentido de que “A correção monetária do crédito de ICMS, por não estar prevista na legislação gaúcha – Lei 8.820/89 -, não pode ser deferida pelo Judiciário sob pena de substituir-se o legislador estadual em matéria de sua estrita competência.”

Ainda por analogia, agora menos específica (mais ainda assim relevante) por não tratar de correção monetária, peguemos o exemplo da base de cálculo do adicional de insalubridade, afetado diretamente pela súmula vinculante nº 4 do STF:

Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.

Em decorrência da vinculação, o TST ainda hoje aplica a inconstitucional base de cálculo para o adicional de insalubridade:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. SUSPENSÃO LIMINAR DA SÚMULA 228 DO TST. Nos termos do r. despacho do e. Presidente do excelso Pretório, fixando a inteligência do julgamento que ensejou a edição da Súmula Vinculante nº 4,"o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade do art. 192 da CLT por meio de lei ou convenção coletiva"(R-6266-DF). Precedentes deste c. Tribunal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST- AIRR 706007120085120013 70600-71.2008.5.12.0013- Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte- Julgamento: 26/06/2013 - grifos e destaques nossos sempre)

Também não anima muito imaginar que o STF venha a entender que o índice pode ser substituído pelo poder judiciário, e que apenas sua escolha fique na jurisdição final do STJ, uma vez que no Tribunal Cidadania existe o entendimento sumulado de que:

Súmula 459 - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. (Súmula 459, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 08/09/2010)

No caso concreto (precatórios), é óbvio que a súmula em questão não se aplicaria, sequer por analogia, já que o STF expressamente determinou que se julgasse, como de direito, pela aplicação de “outro índice”, mas não deixa de ser um precedente ruim a meu sentir.

Na linha de que o poder judiciário não pode alterar o índice previsto legalmente, as primeiras decisões têm resolvido de forma bastante semelhante ao que entendeu o 3º Juizado Especial Federal de São Gonçalo (2ª Região):

O Poder Judiciário não pode usurpar a função executiva e obrigar um ente público a adotar uma taxa diversa daquela determinada pelo Poder Executivo, sob pena de violar o princípio da tripartição dos poderes. Da mesma forma que restou sumulado o entendimento de que é vedado ao Poder Judiciário exercer função legislativa em conformidade com o que determina a Súmula n.º 339 do STF, podemos dar interpretação analógica, estendendo seus efeitos também para a atuação executiva, ainda mais vista sob uma ótica macro.[...] Todavia, no presente caso, deve prevalecer, antes de tudo, o princípio constitucional da tripartição dos poderes, sendo absolutamente vedado ao Judiciário determinar a alteração do índice de correção do FGTS, gerando reflexos tão amplos e profundos. Tal decisão deve partir do Poder Executivo, que dispõe de uma visão macroeconômica, podendo lançar mão de estudos e planos econômicos feitos e analisados por equipe econômica compostas de especialistas que possam prever as conseqüências desta decisão eminentemente política. (JEF 2º Região – 03º Juizado Especial Federal de São Gonçalo – Processo nº 0131406-20.2013.4.02.5167, publicada em 09/10/2013)

Também na 3ª Região encontram-se entendimentos neste sentido:

Neste passo, o acolhimento da pretensão inicial implicaria a atuação do Poder Judiciário como legislador positivo, em flagrante ofensa ao Princípio da Separação dos Poderes, visto que só lhe é dado agir como legislador negativo, afastando do mundo jurídico norma ilegal ou inconstitucional. (JEF 3º Região - Processo nº 0000580-97.2013.4.03.6323, publicada em 04/10/2013)

De maneira que diante destas primeiras decisões, até este ponto da pesquisa confesso ter recaído sobre mim uma descrença quase absoluta na viabilidade desta ação, posto que parecessem silogismos perfeitos em relação ao entendimento consolidado nos Tribunais Superiores.

Porém, minha opinião começou a mudar após ler um comentário no texto As primeiras decisões dos JEF's na nova Ação de Revisão da correção monetária do FGTS (TR) que postei recentemente aqui no JusBrasil.

Neste comentário, a advogada Rosicler Regina Muller Moreira Atunes, com muita propriedade, comparou este caso com o dos expurgos inflacionários dos planos econômicos (Verão, Collor I e II) lembrando que, no início, a maioria das decisões de primeiro grau também foram improcedentes, mas que depois o resultado foi diametralmente oposto.

Então retomando a pesquisa, agora focando nas semelhanças e diferenças entre esta ação e a dos expurgos, notei com especial satisfação que existe sim, salvo melhor juízo, um substancial precedente onde o índice de correção foi expressamente alterado pelo poder judiciário.

A semelhança entre esta ação revisional do FGTS e a dos expurgos inflacionários começa pela natureza das obrigações, ambas vinculadas a regime público, sendo outro forte ponto de ligação o fato de ambas versarem sobre índices de correção monetária.

Eis, então, o primeiro precedente encontrado nesta nova linha de pesquisa:

FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA DO DEPÓSITOS - INAPLICABILIDADE DA TR - SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE - IPC. A taxa referencial (TR) não pode ser utilizada como índice de correção monetária da moeda, devendo o montante ser atualizado pelo IPC. Recurso improvido. (STJ - AgRg no Ag: 412184 DF 2001/0122589-3, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 11/12/2001, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJ 26.05.2003 p. 254)

E no inteiro teor desta decisão, bastante valiosa já pelo conteúdo ementado, tomamos então conhecimento do mais importante, a meu ver, precedente para esta ação revisional, consubstanciado na Súmula 252 do E. Tribunal da Cidadania:

Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo como entendimento do STF (RE 226.855-7/RS)

Ou seja, no caso dos expurgos o STJ determinou, expressamente, a utilização de outros índices para a correção do FGTS.

No entanto, pelo menos nesta análise preliminar, e salvo melhor juízo, acredito que, ao menos na visão do STF o caso se diferencie num ponto fundamental das teses que vêm sendo sustentadas nesta ação revisional do FGTS (pelo menos é o que se depreende das decisões que vi até agora), e que se resumem a requerer a substituição do índice (da TR pelo INPC ou IPCA), ou por “outro que Vossa Excelência entender cabível”, enquanto no caso no dos expurgos, pelo que entendi, não ocorreu exatamente a mudança do índice, mas a determinação de aplicação dos expurgos no índice já legalmente previsto (observando-se outros índices – IPC, BNT, etc.- apenas para a determinação do quantum do expurgo), nos termos do que consignou a Ministra Carmen Lúcia no ARE 706.917:

[...] Expurgo Inflacionário não é índice e sim uma parcela de correção monetária que não foi aplicada naquelas datas, não se constituindo num plus, mas tão somente na reposição do valor real da moeda, como bem entende nossos Tribunais Superiores. Desnecessário a citação de jurisprudência de nossas altas Cortes que concederam a reposição dos expurgos inflacionários em ações sobre FGTS, PASEP e cadernetas de poupança” (volume 115 dos autos digitais). (STF - ARE: 706917 RS, Relator: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 27/08/2012, Data de Publicação: DJe-174 DIVULG 03/09/2012 PUBLIC 04/09/2012)

Esta situação me fez imaginar uma tese alternativa à da substituição pura e simples do índice pelo INPC ou IPCA, qual seja a da inconstitucionalidade e falta de razoabilidade do redutor da TR. Mas antes de adentrar a este complexo tema, vejamos, em linhas gerais, o segundo grande problema desta ação revisional.

Parte II

Leia também:

Gustavo Borceda

Publicado por Gustavo Borceda

Advogado.

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Thiago S. Galerani
8 votos

Parabéns ao autor pela sistematização da pesquisa.
Muitos colegas estão ajuizando ações sobre o assunto com base em modelos, sem vislumbrar todas as nuances que o problema em questão tem.

5 meses atrás Responder Reportar
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Weber Peixoto Novais
5 votos

O maior problema desta ação é justamente a substituição do índice de correção monetária, pois sendo de competência do Legislativo, o Judiciário estaria invadindo tal competência.
Porém, se ao Estado se impõe a obrigação de garantir os direitos que o legislador eleger, essa função possui primazia em relação às demais atividades doEstado, sendo certo que, na prática em todas as esferas, existe a relutancia em cumprir diversos mandamentos legais, sob diversos argumentos, todos camuflados na justitificativa da primazia do interesse público.

"Sendo certo que quando da abstenção estatal resultar nulo o direito constitucional fundamental, necessário que o indivíduo ou a coletividade procure a garantia dos seus direitos, quer individuais, quer coletivos, manejando os instrumentos de que disponha, sendo devida a interferência do Poder Judiciário neste momento, sendo este caráter de dever do Estado, que justifica a intervenção do Poder Judiciário para dar efetividade aos direitos maculado.

É dever constitucional do Poder Judiciário, quando provocado, garantir o cumprimento dos direitos fundamentais sem importar desrespeito ao princípio da separação dos poderes, dado que é função típica do Judiciário a realização e defesa do ordenamento jurídico. Assim, diante das circunstâncias do caso concreto, o Judiciário deverá intervir e determinar ao Poder Público o cumprimento da obrigação.

O Estado Democrático de Direito não comporta mais uma postura omissiva e passiva do Poder Judiciário. O Judiciário passou de um Poder distante da realidade social, para um efetivo co-autor na construção do futuro da sociedade.

O fenômeno da judicialização traduz profundas e significativas mudanças no papel e na responsabilidade do Poder Judiciário, que o obriga a assumir uma postura mais politizada e de verdadeiro garantidor de direitos fundamentais."

5 meses atrás Responder Reportar
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Rodrigo Mathias
1 voto

Parabéns!!! Perfeito em sua explanação. Concordo com seu ponto de vista.

Rúbia Strapazzon
4 votos

O material está bem interessante, uma análise completa sobre o assunto. Sabemos que as ações estão no início e não temos nada decidido sobre essa matéria. Parabéns pelo trabalho, ele se torna de grande valia quando ainda estamos no campo da discussão jurídica nos tribunais.

5 meses atrás Responder Reportar
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Fabiano Fabiano
4 votos

Muito bom o artigo. Mas quando sai a continuação (me desculpem, mas não consigo achar a continuação se a mesma já existe.)

5 meses atrás Responder Reportar
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Moema Fiuza
3 votos

Oi Fabiano!

A continuação está pra ser publicada pelo Gustavo, vamos aguardar.
Também estou muito ansiosa para ler!

Abraço,
Moema

Gustavo Borceda
2 votos

Desculpe Fabiano, foi um equívoco que provocou essa dúvida não apenas em você, o que ocorreu por eu ter colocado [Continua...] no final do texto, pois ficou parecendo um link que não estaria funcionando, o que já consertei, inclusive.

Pretendo publicar a parte II em breve, mas provavelmente ainda levarei uma semana para terminar.

Abraços.

Juraci J. Ribeiro
3 votos

Somando os comentários, após sabermos da injustiça, se quisermos receber, temos que pagar advogados para quem sabe daqui a 10 ou 30 anos eles dizerem que não temos o direito. Absoluto desrespeito com cidadãos que, mesmo pagando todos os impostos, não podem adquirir o teto pq meia dúzia de "Gersons" detêm o poder. Avante Brasil, já é tempo de assumirmos nossa maioridade!

5 meses atrás Responder Reportar
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Rúbia Strapazzon
3 votos

Percebi que este tema tem levantado várias questões e discussões. Como advogados sabemos que trata-se de mais uma ação, que está no campo da discussão jurídica sem nenhuma decisão definitiva sobre o tema, baseando-se em uma decisão do STF, que serve como alusão a esta ação. Se me permite, tenho recomendado o trabalho do colega, que é muito interessante sobre o tema, reunindo vasto material e nos dando uma outra visão sobre essa ação. O que mais precisamos é como operadores do direito ampliar essa discussão para não termos apenas número de ações em trâmite sem resultados certos.

5 meses atrás Responder Reportar
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Gustavo Borceda
1 voto

Agradeço pelo elogio e pela recomendação, Rúbia. E concordo que talvez seja mesmo o caso, em virtude destas primeiras decisões, de amadurecer melhor a tese antes de continuar ingressando com as ações individuais ou coletivas.

Existe muita gente capacitada pra colaborar com o debate, que acredito ainda não estar mais avançado porque o acórdão da ADI 4357 ainda não foi publicado.

Abraços.

Gustavo Borceda
3 votos

Quero deixar consignado aqui meu agradecimento sincero a todos os que recomendaram e comentaram nesta página, muitos com ótimas e relevantíssimas observações, várias das quais, com certeza, serão bastante úteis no restante da pesquisa.

Também quero deixar um agradecimento especial à Dra. Rosicler, que inspirou uma nova linha de pesquisa muito importante num comentário no texto anterior a este (http://gustavoborceda.jusbrasil.com.br/noticias/112004613/as-primeiras-decisoes-dos-jefsna-nova-acao-de-revisao-da-correcao-monetaria-do-fgts-tr), e principalmente a toda equipe do JusBrasil, que é incrível, fantástica.

Pretendo terminar a segunda parte o quanto antes, mas como espero atender às expectativas de todos, e a minha inclusive, talvez isso não seja assim tão rápido. Tenho imaginado uma forma de envolver todos os interessados na pesquisa e conclusão do artigo, e devo propor algo assim na parte II, porque se apenas com os comentários nesta página já ficou claro que o clichê é verdadeiro: juntos podemos mais! imaginem então se organizarmos uma forma de ampliar e refinar esta pesquisa, com várias pessoas, de várias áreas (contadores e economistas serão de grande importância) colaborando para o bem comum.

É por este tipo de coisa que sou tão fã do JusBrasil e da ideia do conhecimento livre, por isso sou entusiasta da Wikipedia, do Linux, da licença GPL... Acredito que a troca de ideias seja muito mais importante para o avanço do homem do que o represamento de informações, algo que até pode trazer algum lucro, mas que sempre significará o atraso no desenvolvimento pessoal, profissional, empresarial etc.

Por fim, não se esqueçam de postar aqui todas decisões que encontrarem, mesmo as piores delas, pois só criaremos uma tese consistente se soubermos exatamente todos os argumentos contrários.
Um forte abraço a todos, e fiquem em paz. Até logo.

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Mária de Fátima Ferreira
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Vivemos uma grande contradição aqui...o trabalhador é o maior pagador de impostos nesse país...pois tudo é tributado na Fonte. Cumprimos todas as nossas obrigações civis e legais, no entanto somos desrespeitados em nossos direitos básicos. É triste constatar que depois de anos de trabalho, acompanhando os extratos do nosso saldo do FGTS na esperança de vir a ter um valor que pague nossa "casa própria", descobrimos que nesse quesito também estamos sendo explorados. Quando será que o trabalhador brasileiro será respeitado em seus direitos?

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Gustavo Borceda
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Você tem razão Maria de Fátima. É principalmente por este motivo (a injustiça do índice de correção do FGTS) que mesmo tendo em vista todas estas recentes decisões de primeiro grau, ainda acho que a ação seja viável.

Um abraço.

Marlene da Silva Prado
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Pois é Fátima, imagine você que tenho uma ação em trâmite, relativa aos planos verão, collor I e II. A ação inicial é de 1997. Em 1999, entrei com embargos por discordar da sentença. Pronto, o proc. subiu para TRF, que após 6 anos mandou reformar a sentença... em 2010 foi a CEF que recorreu (após perder o prazo, diga-se de passagem), agora, o proc. está voltando para Roraima, e pelo que me informou o advogado, talvez seja melhor recorrer novamente, desta vez ao supremo... ano que vem completo 60 anos e aí entro no atendimento especial... Meu Deus que descrença e que desesperança!!!

Gustavo Borceda

Espero que consiga resolver esta situação, Marlene.

Abraços.

Marcus Thiago
2 votos

Parabenizo o colega pelas considerações! Faço coro com os demais que dizem que muitos não analisam todas as nuances do caso antes de distribuir o processo, o que pode gerar resultados indesejados, como além da extinção, arcar com a sucumbencia.

Especulo que esse tipo de demanda demore mais de cinco anos nos Juizados Especiais Federais, a controvérsia é grande e as chances de paralisação de todos para julgamento pelo rito do art. 543-C, CPC é enorme. Nesse caso, ocorrerá igual ao plano Bresser ou o Verão, onde não se tem decisão definitiva...

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Gustavo Borceda
2 votos

Olá Marcus, agradeço pelo elogio, aliás estendo este agradecimento a todos que postaram comentários e recomendaram este artigo.

Esta repercussão positiva (inesperada, pois fazia tempo que não escrevia um artigo, aliás não escrevi muitos até hoje) é muito motivadora.

Sobre isso que muitos estão dizendo, de que uma parte dos advogados foi afoita em entrar com a ação muito precipitadamente, pelo menos à princípio eu não concordo com isso não. É claro que cada caso é um caso, mas imaginar que uma situação injusta, que se estende desde 1999, devesse ainda esperar a publicação do acórdão paradigma para ser reparada, não me convence, mesmo porque é possível (não pra mim com esta internet rsrs) assistir a sessão no youtube e utilizar o fundamentos.

Gustavo Borceda
2 votos

Algo importante a dizer sobre isso é que mesmo a pessoa tendo entrado com a ação requerendo apenas a troca do índice, nada impede que futuramente ela entre pedindo a inconstitucionalidade do redutor, porque o fundamento será outro.

Quero aproveitar aqui para lançar um apelo a todos que estão se envolvendo nesta matéria, para que evitem entrar com a ação sob este fundamento subsidiário, antes de ter absoluta certeza de terem construído uma tese sólida, o que, a meu ver, só será possível após a publicação do acórdão, para evitar assim que o processo piloto (como bem lembrou o Marcus sob o art. 543-C) contenha uma tese inconsistente.

Abraços.

Gustavo Borceda
1 voto

É claro que agora, tendo em vista estas primeiras decisões, me parece melhor esperar mesmo. Eu ainda não entrei com nenhuma, e ainda nem comecei a fazer a inicial, o que só pretendo fazer após a publicação do acórdão.

De qualquer forma, nós não saberíamos que o entendimento seria ruim em primeira instância, se estas pessoas não tivessem entrado antes. Além disso, foi da análise destas primeiras decisões que surgiu a ideia de uma tese subsidiária. Ninguém estaria imaginando uma tese subsidiária, se a principal (porque ainda acho viável e tese principal!) não estivesse tomando este revés em primeira instância.

Andréia Molitor Amolitor
2 votos

Parabenizo pela iniciativa, é muito importante divulgarmos essa matéria, afinal quando se trata de perdas para o trabalhador é importante divulgar, afinal, mais uma vez as medidas governamentais e políticas refletem em prejuízo a parte mais fraca. Temos sim que defender os nossos direitos, buscando o ressarcimento destes valores.

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Lincoln Cesar de Souza Meira
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Parabéns pela iniciativa de deixar esta comunidade jurídica informada acerca desta nova possibilidade de demanda, a qual assegura ao trabalhador a possibilidade de reaver a defasagem em seu FGTS ao longo destes anos.

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Gustavo Navarro Rodrigues
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Excelente texto, muito bem fundamentado e esclarecedor. Infelizmente acredito que a política das decisões de graus superiores terá peso relevante em prejuízo aos trabalhadores, no entanto, acredito que é um ônus muito grande a CEF ser obrigada a remunerar 3% de juros mais o INPC ou IPCA, o que acumularia uma taxa de 8% a 9,5% ao ano (nos últimos anos), enquanto que a poupança tem variado de 6,5% a 7,5% ao ano nos últimos 4 anos. Digo isso pelo fato do dinheiro do FGTS (entre outras utilizações) ser usado como fonte de financiamento do SFH que cobra taxas de juros baixas comparadas ao mercado, logo, se a CEF for condenada a remunerar com taxa mais alta os depósitos do FGTS ela terá que readequar as taxas do financiamento imobiliário, caso contrário estará pagando para as pessoas financiarem imóveis, haja vista que terá um spread negativo. Evidente que isso não justifica o valor aplicado atualmente, o que acredito é que deve-se buscar uma solução equilibrada, em que nem trabalhadores e nem a CEF seja prejudicada, e acredito que a aplicação da mesma fórmula utilizada para poupança (antes da MP 567/12) seria mais equânime. Parabéns pela atitude e pelo trabalho realizado. Aguardo ansiosamente pela próxima parte.

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Gustavo Borceda
1 voto

Muito boas suas observações Gustavo! Também acho que esta questão do ônus que a CEF suportaria no caso de procedência terá um peso imenso na decisão dos tribunais superiores (e acho que já vem tendo nos inferiores, embora não de forma expressa na maioria das vezes), o que talvez possa ser resolvido com a modulação dos efeitos temporais (ex nunc a partir da decisão definitiva, ou a partir de X anos) apenas diminuindo-se o redutor, e não aplicando diretamente o IPC ou IPCA.

Estima-se que se os Tribunais considerarem devida a correção desde 1999, o valor giraria em torno de 300 bilhões de reais, o que é suficiente para abrir (ou fechar) um grande banco.

Gustavo Borceda
1 voto

Como você demonstrou conhecimentos na área econômica, tenho uma pergunta: você saberia dizer qual o impacto que a retirada do redutor teria na TR, economicamente falando? Porque de repente retirando o redutor a correção ficaria ainda maior do que o IPC. Ou não?

Seria algo muito útil, e que me ajudaria bastante a terminar a segunda parte do texto.

No mais, agradeço enfaticamente sua preciosa colaboração.

Abraços.

Wagner Artiaga
2 votos

Meu Caro Gustavo! Parabéns pelo excelente texto. Elabora de maneira empírica e esclarecedora. Mas acima de tudo honesto. No desenrolar da leitura, sentindo que as conclusões caminhavam para a descrença no efetivo resultado desses processos, em razão da óbvia limitação que o Poder Judiciário se impõe, quando não quer julgar contra o governo que solapa tudo quanto pode e com esse redutor da TR se atirou sobre a "poupança" do trabalhador, tive uma "luz" que ao final da leitura se confirmou com a conclusão do escritor, qual seja, buscar-se a declaração de ilegalidade do redutor da TR. Assim, (modestamente) penso que este pode ser o caminho. Mais uma vez parabéns pela disposição em contribuir para jogar luzes sobre o tema e pela perspicácia da conclusão. WAGNER ARTIAGA

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Gustavo Borceda
1 voto

Fico agradecido pelo elogio, Wagner.

Como disse no comentário anterior, para elaboração desta tese alternativa seria muito interessante saber o impacto da retirada deste redutor. E algo que me ocorreu agora, também, é pesquisar se isso já não foi discutido nos Tribunais quando de sua "invenção".

Abraços.

Adriane Jales
1 voto

Concordo com o colega!!!!

Fernando Arndt

Também penso que o caminho seria pela inconstitucionalidade do redutor, mas não do redutor propriamente, porquanto criado com a TR, mas sim a partir de sua alteração, idos de ... Não recordo a data exata, ocasião em que o BC incluiu uma variável para seu calculo. Até então o redutor era fixo e arbitrado por um Conselho Curador (colegiado) quando restou somente ao talante do BC é que houve o descolamento dos índices. Vale a pena aprofundar nesse viés. Parabéns pelo artigo.

Gustavo Borceda

Ótima observação Fernando, realmente é algo a se considerar!

Abraços.

Marcia Souza
2 votos

Até o presente momento não tinha conhecimento de artigo tão esclarecedor. Principamente, porque aponta toda a dinâmica, ou seja, os prós e contras. Acredito que a continuação será ainda mais interessante!!! Parabéns.

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Gustavo Borceda

Valeu Márcia!

Abraços.

Caetano Paulo Perobelli
2 votos

Parabéns pelo excelente trabalho. Alguém precisa mesmo cuidar dos aposentados e trabalhadores ativos deste país. Agora, aproximando-se a data do reajuste das aposentadorias, o/a governo vem argumentar que a arrecadação não dá para dar reajustes nem mesmo aos Ministros do STF. Quando eles estão gastando adoidado nosso dinheiro não se lembram disso. Fazem caridade com o chapéu alheio e os trabalhadores que se f. Que Deus te abençoe para que possa continuar nos orientando. Abraços e obrigado.

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Gsp 13
2 votos

Gustavo, para colaborar com sua pesquisa, colaciono abaixo decisão de mérito recente:

Mérito

Não se nega que, apesar da natureza institucional do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, a correção monetária dos depósitos dos fundistas deveria, no mínimo, refletir a inflação. Contudo, a par da inexistência de uma garantia legal ou constitucional de que tais depósitos mantenham o valor real, a opção pelo índice não pode partir do Judiciário, porque a questão envolve, claramente, uma política macroeconômica. Nesta linha, é fato que a Taxa Referencial, não é um índice baseado na variação inflacionária, mas é uma taxa de juros (art. 2º da Resolução Bacen 3.354/2006) e, na medida em que estes são reduzidos, se reduz, também, a variação da TR e do valor remuneratório dos depósitos do Fundo. A solução para o impasse, portanto, não pode ser a simplista determinação judicial de troca do índice, mas sim alteração na mecânica de cálculo da TR ou opção por outro indicador, ambas afetas à esfera política.
Por fim, lembro que manifestações anteriores do Poder Judiciário na concessão de expurgos inflacionários sofridos na remuneração dos depósitos do Fundo não podem ser invocadas como precedentes para referendar a pretensão ora apresentada em juízo. Ocorre que no curso dos Planos Verão (janeiro/1989) e Collor I (abril/1990), houve alteração do índice legal no curso do período de crédito dos rendimentos. O que se garantiu, à época foi a manutenção do índice inicialmente posto, para o período nele previsto. Encerrado o período de crédito, foi aplicado o novo índice, ou seja, o que se fez foi exatamente garantir a aplicação do índice previsto em lei.(...)'

Desta forma, havendo norma legal estipulando o índice para correção das contas fundiárias, não há que se determinar a aplicação de outro sob o fundamento de melhor representa a reposição do direito subjetivo violado.'

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Gustavo Borceda
1 voto

Muito bom este julgado.O próprio juiz aceita o fato de que o índice é injusto, mas entende que não pode substituí-lo, e julga improcedente a ação. Tem um bastante parecido no tópico Correção do FGTS pela TR.

Mesmo assim, penso que o STF deve oportunamente aplicar o "teste de razoabilidade", e esta situação absurda, de ser 0,0% desde setembro de 2012, é algo que me parece indicar que só falta encontrar um "caminho" do meio para que este índice injusto (ou pelo menos o redutor) venha a cair de uma vez..

Agradeço enfaticamente sua contribuição, e se puder indicar ao menos de qual TRF ele provém, seria muito útil.

Abraços.

Gsp 13
1 voto

Gustavo, esta sentença foi publicada esta semana. JEF, Rio Grande do Sul.

Flavio Antonio Fontoura Argiles
2 votos

Parabéns ao autor pela pesquisa. Nos dá um "norte" e nos faz pensar mais sobre o assunto - espero a segunda parte ansiosamente. Falo como contador, que faço cálculos nessas ações, mas, também em futuro advogado (estou me formando em direito em 19/12/13). Mas, contudo, creio que o tema é muito abrangente e a decisão deve ser de repercusão geral mesmo. Entretanto, penso que o Governo quase sempre age para furtar direitos dos trabalhadores. A TR, sem sombra de dúvidas, não é índice que reponha o poder aquisitivo da moeda (não corrige nada mesmo). Tanto é verdade que os bancos utilizam tal índice em suas fórmulas para pagar os depósitos e rendimentos a terceiros, enquanto cobram juros (de contratos e cheque especial) em taxas estratosféricas. Então pergunto: porque o trabalhador, mais uma vez, tem que pagar a conta?

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Beatricee Lopes

Caro colega, gostaria de saber, se não for incômodo, já que o sr. é contador e será um advogado em breve, como eu poderia fazer um cálculo do valor devido de direito para o ajuizamento de uma futura Ação de Revisão de FGTS. Sei que, ainda, não temos certeza sobre o julgamento procedente da referida demanda, conforme dito aqui pelo o nobre autor do artigo científico em tela, mas, a título de conhecimento e para agregar mais bagagem para uma futura demanda, gostaria de estar preparada. Se puder ajudar, nós todos aqui, que estamos seguindo este tópico, principalmente o Gustavo, ficaremos muito gratos por isso. Forte abç!

Gustavo Borceda
2 votos

Vejam isso! http://gustavoborceda.jusbrasil.com.br/noticias/112087344/a-nova-acao-revisional-do-fgts-uma-decisao-alvissareira-do-jef-da-3-regiao

:)

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Gustavo Borceda
2 votos

Olá Thalles, fico agradecido pelo elogio, mas saliento que sou apenas um advogado que decidiu pesquisar a fundo esta matéria. Longe de mim merecer a nobre qualificação de professor.

Como já disse antes, a parte II deve demorar um pouco, mas ainda assim deve sair antes da publicação do acórdão da ADI 4357, para o que, até onde sei, não existe previsão.

Abraços.

Thalles Oliveira Lopes de Sá
1 voto

Ilustre professor,
Mais uma vez se antecipando aos fatos, entendo como primoroso o entendimento exarado no presente provimento.
O magistrado foi de uma sutileza sem par.
Abraços, grato e aguardemos novidades. Aproveitando, quanto à segunda parte de vosso excelente trabalho, há previsão de disponibilizá-lo?

Sherman Quirino
2 votos

Parabéns pelo artigo Dr. Gustavo!
Acompanho diariamente sites jurídicos, inclusive, o JusBrasil, e confesso que, há muito, não lia um artigo tão completo como o publicado.
A necessidade de estudo e discussão pela comunidade em geral, não só a jurídica, como bem salientou num dos tópicos anteriores é imprescindível.
Pretendo, analisar e acompanhar os demais artigos publicados que, já contém uma fundamentação sólida em várias matérias, para começar a montar uma inicial para ajuizamento em momento oportuno.
Desde já, manifesto a honra em compartilhar as prerrogativas desta ilustre profissão com o Colega, que se mostra muito motivado!!!! UM ORGULHO PARA OAB NACIONAL.
Forte abraço.

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Gustavo Borceda
1 voto

Valeu Sherman! Todos os elogios são muito legais, mas alguns, como o seu, são realmente muito motivadores!

Um grande abraço!

Rúbia Strapazzon
2 votos

Bom dia,

Aos colegas que tem solicitado a inicial, o que tenho feito é reunir teses e matéria sobre o assunto, até porque ainda, não tivemos nenhuma ação procedente.
Então, em razão das solicitações sobre a inicial, estou preparando uma estrutura, que vou disponibilizar no jusbrasil e no facebook (www.facebook.com/RubiaStrapazzon), para que todos possam contribuir com opiniões e cada um possa então a partir daí dar redação a sua inicial.
Afinal, como já falei em outro comentário, a questão está no âmbito da discussão jurídica, e isso é que torna o direito algo fascinante, quando nos propomos a discutir e partilhar as ideias, ao invés de buscar algo pronto.

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Gustavo Borceda
1 voto

Grande iniciativa Rúbia! Parabéns pela nobre atitude!

Também tenho imaginado fazer algo parecido, mas ainda deve demorar um pouco.

Peço para que quando disponibilizar esta estrutura, que me comunique por favor, gostaria muito de ajudar.

Um grande abraço!

Ana Paula da Fonseca
2 votos

Prezado Dr. Gustavo,
Agradeço pela informação da decisão que julgou procedente a ação pública movida por sindicato. Estou estudando a matéria e após muita leitura formularei melhor nesta oportunidade a minha pergunta: Sou advogada de um Sindicato e o mesmo decidiu por não ajuizar a ação de correção dos saldos do FGTS de forma coletiva e sim através de ações plúrimas/litisconsórcio ativo facultativo. O Sindicato não irá cobrar nenhum real, em nenhum momento da ação dos associados. No processo trabalhista precisamente na norma elencada no artigo 14, parágrafo 1º da Lei 5584/70 é possível a assistência sindical, contudo o sindicato recebe os honorários de sucumbência que são pagos pela empresa em acordo ou condenação. Nas Ações de Correção do FGTS os honorários de sucumbência são do advogado, no JESP será cabível somente quando houver recurso e na Justiça Federal será cabível no sucesso da ação, sendo que nestes casos o Sindicato não aparece na ação para fins de recebimento. O meu contrato será no sentido de repassar porcentagens dos honorários para o Sindicato, pois tenho vínculo de emprego com o mesmo e foi acordado desta forma. Contudo gostaríamos que o Sindicato "aparecesse" na ação através da procuração (sindicato dando poderes para a advogada, no caso eu, atuar em nome dos associados), usar o papel timbrado do sindicato, ou seja, gostaria de juntar a carta de autorização/designação de advogado pelo sindicato, para que este tb responda juntamente comigo a ação e preste o serviço para o associado. E por fim estando presente o Sindicato nos autos, quando do recebimento dos honorários de sucumbência poderei justificar juntamente com o meu contrato, o depósito para o Sindicato de porcentagens dos honorários advocatícios. Gostaria de sua opinião frente a situação posta. Não sei se me fiz entender mais agradeço desde já atenção. Obrigada.

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Comentário apagado pelo autor
Gustavo Borceda
5 votos

Silas, mas isso é terrível! Nunca tinha ouvido falar dessa prática, e se for mesmo verdade alguém deveria denunciar e o MP investigar isso direito, e urgentemente.

De qualquer forma, não acho que esta seja uma razão a se considerar para verificar a viabilidade da ação. Data venia, mas um advogado que tenha medo de retaliação da CEF deveria escolher outra profissão.

Abraço.

Beatricee Lopes

Ainda nos bancos da faculdade ouvi uma frase de Sobral Pinto que dizia: “a advocacia não é profissão para covardes”. Esta frase, que muito embora possa, aos maus intérpretes, transmitir soberba, é um retrato do quão humilde e altruísta é nossa profissão. Porque, quando se fala em não caber covardes na advocacia, quer dizer que é preciso ser forte e corajoso para representar com afinco o patrimônio, a vida, a liberdade e a dignidade alheia, que são confiados constitucionalmente a nossa capacidade postulatória. Portanto, se lhe teme tanto o Direito, data maxima venia, seria melhor começar a pensar sobre uma nova profissão. Abçs!

Marcello Lima
1 voto

Parabéns Borceda! Muito bom o seu estudo analítico desse tema tão controvertido.

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Paulo Roberto
1 voto

Olá, li atentamente seu comentário e confesso que é a primeira vez que vejo alguém publicamente tratar da mesma matéria que defendo aqui na minha região. Participei do movimento das ações anteriores e desde 05/2013 venho trabalhando aqui essa matéria, sem a pressa que alguns estão dando ao caso, sob pena de produzirmos entendimentos perigosos como os até aqui publicados. Concordo plenamente com sua posição no sentido de que a melhor via será buscar a eliminação do diferencial estipulado para a TR, de modo que não seja necessário pensar no Judiciário se subscrevendo as funções do executivo. Ratifico e assino suas proposições. Prossiga! Penso que é absolutamente necessário que outros trabalhos sejam tornados públicos para que a grande massa de operadores do Direito não se "afundem" em "teses" precipitadas. A matéria de fundo tem pertinência e bem trabalhada dará resultado. Abraço

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Gustavo Borceda
2 votos

Olá Paulo, agradeço o elogio, e parabéns por sua participação no movimento das ações anteriores.

Falei sobre esta situação dos advogados que já ingressaram com a ação alguns comentários acima, peço por gentileza que dê uma olhada, mas, resumindo, acredito que se a tese principal foi bem fundamentada, nada impede que eles entrem depois com a tese alternativa.

Acho também que foi fundamental algumas pessoas já terem entrado, para que o assunto tomasse dimensão, porém acredito que agora, tendo em vista as primeiras decisões, que o melhor seja mesmo amadurecer a ideia da tese subsidiária e, principalmente, esperar a publicação do acórdão.

Abraços.

Flávia
1 voto

Gustavo, desculpe a ignorância, mas vi que esse artigo é Parte I e como não sou usuária deste site, não sei se a continuação já foi publicada e eu não localizou ou se ainda está pendente de publicação. Poderia me ajudar? Abs.

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José Anilson Mendes
1 voto

Prezada Flávia, o autor assim disse em seu 5º parágrafo introdutório:

Assim que possível estarei disponibilizando a segunda parte deste artigo, algo que ainda não consegui concluir devido à alta complexidade que os temas finais têm demonstrado.
Até mais

Gustavo Borceda

É isto mesmo que o José disse, Flávia.

Assim que estiver pronto estarei publicando a continuação aqui no JusBrasil.

Como você disse que não é usuária do site, permita-me sugerir que se torne, pois o JusBrasil é um site fantástico para realizar pesquisas e ficar por dentro do que acontece no mundo jurídico.

Sugiro também, como você demonstrou interesse neste assunto, que siga o tópico http://www.jusbrasil.com.br/topicos/26907315/correcao-do-fgts-pela-tr para receber todas as atualizações sobre o tema (além da continuação deste artigo quando for publicado).

Um abraço.

Laercio Salani Athaide
1 voto

Parabens pela pesquisa, Porém ressalto que em nossa regiao os magistrados primeiro grau estao julgando os processos improcedentes, com analise de merito.
Vamos ficar atentos.

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Gustavo Borceda
1 voto

Valeu Laércio. Até o momento nenhuma decisão de que tive conhecimento foi procedente até o momento.

Algumas destas decisões estão nente tópico http://www.jusbrasil.com.br/topicos/26907315/correcao-do-fgts-pela-tr.

Diariamente tenho pesquisado por novidades, e seguindo o tópico você fica sabendo se aparecer alguma por aqui.

Abraços.

Matheus Pardo Lopes
1 voto

Gustavo, parabéns pelo artigo, foi muito elucidativo. Você tem previsão de quando disponibilizará a segunda parte ?

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Gustavo Borceda

Valeu Matheus. Imagino que daqui uma semana pelo menos.

Abraços.

Marcos Alves
1 voto

O artigo é muito esclarecedor. Penso ser necessário para a defesa dos interesses dos autores dessas ações o aprofundado estudo sobre o tema, como o que foi demonstrado até o momento. Parabéns à autora.

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Eliana Magrini Fochi
1 voto

Bom artigo, muito útil e esclarecedor. Ficamos aguardando a sequência! Parabéns ao autor.

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Lapolli & Murakami Advogados Associados
1 voto

Excelente análise!

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Ana Paula da Fonseca
1 voto

Dr. Gustavo parabéns pelo texto, muito esclarecedor. Gostaria na oportunidade de perguntar se possível ao Sr. e aos colegas como um Sindicato pode ajuizar as ações. Primeiramente pensei em litisconsório ativo facultativo simples mais o Sindicato não poderia ajuizar aações múltiplas de 5 a 10 trabalhadores e ser tb subtituto processual. Agradeço.

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Gustavo Borceda
1 voto

Então, ainda não consegui responder esta pergunta, mas achei uma decisão muito boa aceitando a ação civil coletiva:

http://www.jusbrasil.com.br/diarios/61317368/trf-3-judicial-i-capital-sp-06-11-2013-pg-68

Abraços.

Gustavo Borceda

Olá Ana Paula, agradeço pelo elogio.

Sobre sua pergunta, não tenho ainda certeza de qual o melhor caminho, mas estarei verificando a solução que você sugeriu, e em breve (talvez não tanto quanto gostaria) postarei minha opinião aqui.

Um abraço.

De Palma Advogados
1 voto

Excelente artigo.

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Telma Rocha Correa
1 voto

Parabéns ao Autor. Estou aguardando ansiosa a conclusão do presente trabalho, pela relevância do tema.

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Cacilda Aristides de Oliveira
1 voto

Brilhante! És um exemplo a ser seguido.

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Gustavo Borceda

Valeu, Cacilda! Isso é muito motivador!

Abraços.

Zuleika Rocha Rezende
1 voto

Obrigada por essa Matéria maravilhosa. já fiz muitas ações de expurgos inflacionários e Juros progressivos, creio que essa nova correção na conta do FGTS irá beneficiar muitos trabalhadores e aposentadis de nosso País, principalmente aqueles que já sacaram seu FGTS; Por toda Jurisprudencia trazida a bala conclui-se que há grande probabilidade de ser fixada pelo STF a prescrição Trintenária para quepossa ser recuperado todo período de perdas na correção do FGTS ;

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Zuleika Rocha Rezende
1 voto

Matéria maravilhosa Já fiz muitas ações sobre FGTS sobre expurgos inflacionários , Juros Progressivos e outras, porém a matéria trazuda a balavisivelmente veio resgatar a cidadania do Trabalhador pelo Estado de Direito através do nosso Judiciário visando o estabelecimento de critériosa atualizados de correção monetária do Fundo de Grarantia o que irá benenficiar todos os trabalhadores desse período, bem como aqueles que sacaram por ter sido despedidos ou por força de aposentadoria. Entendo que o STF irá reconhecer a prescrição Trintenária. seria o correto.
Dra. Zuleika Rocha Rezende

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Fátima Quinto
1 voto

Parabéns pela matéria Gustavo.
Estou fazendo várias pesquisas referentes a esse tema, e o seu material foi muito esclarecedor.
Aguardarei a próxima publicação, pois tenho certeza de que também será de grande valia.

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Tauan Braz Bonfim
1 voto

Amigo, parabéns pelo excelente texto!

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Geraldino de Sousa Filho
1 voto

Oi Gustavo. Sou estudante de Direito e estou muito interessado no assunto, Já estou ansioso para ler a segunda parte. Antes, porém e, dentro das minhas limitações, gostaria de fazer a seguinte indagação:
Ao que sabemos existe um órgão tripartite que gerencia o FGTS e neste tem representação dos trabalhadores. Não tenho nenhuma notícia de que os representantes dos trabalhadores no Conselho Curador do FGTS tenham se manifestado anterior ao julgamento da ADI 4.375, contrários à correção pela TR em favor de índice coerente. Se têm manifestado, desconsidere a minha preocupação que se resume no fato de que o silêncio do Conselho Curador do FGTS (se é que houve) por ser tripartite, tenha legitimado a TR como índice de correção.

5 meses atrás Responder Reportar
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Gustavo Borceda

Olá Geraldino, agradeço pelo elogio.

Também não tenho esta notícia, mas não acho que uma possível leniência do conselho curador, por si só, torne o índice inquestionável judicialmente.

Abraços.

Isaias Carvalho
1 voto

Parabéns Gustavo, muito bom..
Tive dando uma pesquisada e descobri que a multa rescisória de 40% e baseado sobre o valor do FGTS, então cabe pedir também sobre essa multa rescisória, ou seja, se durante esse período de 1999 a 2013, se a pessoa foi demitida cabe rever sobre a multa rescisória também. Espero que minha informação possa contribuir um pouco com esse excelente trabalho...
Um abraço!

5 meses atrás Responder Reportar
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Adriano Aparecido Moraes
2 votos

Como analfabeto digital pergunto: Como faço para acompanhar este artigo e suas atualizações?

Gustavo Borceda
1 voto

Sim Isaías, bem lembrado. A correção incide sobre todos os depósitos realizados, então se a multa foi depositada (e não paga indenizadamente numa reclamação trabalhista por exemplo), a diferença incidirá também sobre este valor.

Abraços.

Gustavo Borceda

Olá Adriano, entre no tópico Correção do FGTS pela TR (no alto desta página), e clique em "seguir". Depois é só acompanhar as atualizações pela sua página aqui do JusBrasil, que qualquer atualização sobre o tema aparecerá ali. Fácil né? :)

Abraços.

Gsp 13

Isaias, isso não é bom para os empregadores, pois além da multa de 40%, eles também deverão repassar um percentual de 10% maior, decorrente de um FGTS maior de seus empregados.

Ramon Krüger

Se a multa de 40% é calculada sobre o saldo existente na conta, e a conta estava monetariamente desatualizada, então além da devida correção monetária do valor existente na conta deve haver uma indenização material pelo valor não depositado na época da rescisão. O que me diz Gustavo Borceda?

Natalia Silva Pereira
1 voto

Adorei o material! Mas na opinião será que essas ações serão procedentes?

5 meses atrás Responder Reportar
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Gustavo Borceda

Natália, acho que hoje é impossível responder a essa pergunta com um simples sim ou não. Tenho pensado em criar algo como um índice de probabilidade para cada situação possível (desde a procedência absoluta até a total improcedência, passando pelos vários cenários possíveis, v.g., com a mudança do índice, com a retirada do redutor, com prescrição trintenária, sem, com efeitos ex nunc a partir da decisão, a partir da entrada com a ação etc... já imaginei diversos cenários, e ainda devem existir outros que nem me passaram pela cabeça... Pretendo falar sobre isso melhor na segunda parte.

Um abraço.

Dejair Euler de Oliveira
1 voto

Parabéns! Gustavo.

Gostaria de saber se você já tem algo sobre a revisão do teto de aposentadoria pelo INSS.

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Gustavo Borceda

Agradeço o elogio Dejair. Por enquanto não fiz nada sobre esta ação, mas acho um tema muito interessante também.

Abraços.

Leonardo José Palmier Amorim
1 voto

De muito bom grado a matéria publicada pelo nobre colega!!!! Acompanharei os demais colegas nos Estudos para que possamos enobrecer a discussão, mas precisamos empenhar determinada cautela, pois nos casos de abertura de novos nixos processuais é inevitável os julgamentos políticos, pressões governamentais, enfim, contra todos esses obstáculos que deveremos estar atentos.

5 meses atrás Responder Reportar
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Dra. Cleuza Baptista Guimarães
1 voto

Prezado colega Dr. Gustavo Borceda, boa tarde !
Em primeiro, nossas homenagens e agradecimentos, por sua total disponibilidade e partilha - quando da acesso aos seus pares, desta escorreita pesquisa - o que nos revela sua grandeza pessoal.

Advogo no contencioso civil e família a mais de 40 anos e, por cobrança de alguns familiares, estava estudando a materia para ajuda-los. Portanto, fico-lhe mui grata, pelo precioso material, de sua lavra , ora disponibilizado que (salvo melhor juízo) os colegas não conseguiram vislumbrar sua grande contribuição. P a r a b é n s . Sua colega:-

cleuza baptista guimarães - oab/sp 30.713
augustuscleuza@uol.com.br
ET. Dr. Gustavo, caso sinta-se seguro, gostariamos que nos enviasse seu e-mail.

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Thalles Oliveira Lopes de Sá
1 voto

Ilustre Dr. Gustavo Borceda, boa tarde.

Corroborando as palavras da douto colega Dra. Cleuza Guimarães, o parabenizo e agradeço.

Quanto à ponderação de informar vosso email, particularmente, será um grande privilégio tê-lo e podermos conversar por mensagens eletrônicas.

Grato. Segue o nosso: thalles@lopesdesa.adv.br (www.lopesdesa.adv.br)

Gustavo Borceda

Olá Dr. Thalles e Dra. Cleusa, saibam que vossos elogios muito me horam e motivam.

Sintam-se à vontade para entrar em contato tanto por mensagem, aqui mesmo no JusBrasil, quanto pelos e-mails gustavoborceda@adv.oabsp.org.br. e advocacia.gustavo@gmail.com.

Abraços.

Bárbara Santos
1 voto

Prezado Gustavo, boa noite!

Corroborando todos os comentários feitos anteriormente, seu trabalho está, de fato, fantástico!

Tenho pesquisado sobre o assunto e, até o presente momento, o seu artigo foi a construção mais completa e inteligente que encontrei.

Agradeço imensamente por você partilhar conosco seus conhecimentos, e, assim, como os colegas acima, também gostaria que você me fornecesse seu e-mail para, se possível, mantermos contato acerca desses debates jurídicos.

Att.,

5 meses atrás Responder Reportar
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Gustavo Borceda

Olá Bárbara, valeu pelo elogio! Sinta-se à vontade para entrar em contato tanto por mensagem, aqui mesmo no JusBrasil, quanto pelos e-mails gustavoborceda@adv.oabsp.org.br. e advocacia.gustavo@gmail.com.

Abraços.

Weder Sampaio
1 voto

Concordo com o colega Thiago da Silva, precisamos, como operadores do direito fomentar o debate com estudos e pesquisas, desta forma teremos sucesso nas demandas.

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Tânia Ramos
1 voto

Parabéns ao autor.
Achei interessante o artigo, inclusive para estudo e análise para eventual ajuizamento da ação.
Vários tópicos à serem estudados e avaliados.
Obrigada, Gustavo, pela oportunidade de esclarecimentos e estudos sobre o assunto.

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Licia Rizzo
1 voto

Olá Gustavo, trago a decisão do juiz da minha comarca:
"A forma de remuneracao das contas fundiarias foi estabelecida pela Lei nº 8.036/90, que determinou em seu art. 2º que sobre os respectivos saldos sejam aplicados juros remuneratorios e atualizacao monetaria, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigacoes. A taxa de juros foi estabelecida pelo art. 13, caput, da Lei 8.036/90, no patamar de tres por cento ao ano. Ja a atualizacao monetaria e, com base no mesmo dispositivo, realizada pelos mesmos indices fixados para a atualizacao dos depositos de poupanca, o que vem sendo feito com base na variacao da Taxa Referencial - TR, desde a edicao da Lei 8.177/91 (arts. 12 e 17), recebendo igual tratamento na posterior Lei 8.660/93 (art. 7º). Existem, como sabido, inumeros indices desenvolvidos com o fim de mensurar a variacao da inflacao, sendo que a composicao e a metodologia de calculo de cada um desses indices e diversa, focando diferentes setores da economia, faixas de renda e de consumo, segundo criterios tecnicamente definidos no ramo da economia, de forma que nao existe um indice que melhor reflita a variacao da inflacao, mas diversos indices, cada qual refletindo a variacao de precos de um determinado segmento da atividade economica. Desta forma, a escolha de um determinado indice em principio nao deve ser feita por criterios de conveniencia, segundo a maior remuneracao apresentada em cada periodo de apuracao, como, em sintese, se pretende na presente acao, mantendo-se a Taxa Referencial nos periodos em que esta se afigurou vantajosa e substituindo-a pelo INPC, IPCA ou outro indice nos periodos em que estes apresentaram variacao superior aquela. Se alguma discricionariedade existe na utilizacao de determinado indice economico, essa discricionariedade pertence, como reconhecido pelo Judiciario em outros temas correlatos, ao legislador, na medida em que a norma constitucional que estabelece a preservacao do valor real, como expressao da garantia ao direito de propriedade, nao vincula o reajuste a este ou aquele indice. Com efeito, a titulo exemplificativo, o Supremo Tribunal Federal, por ocasiao do julgamento do Recurso Extraordinario nº 376.846/SC, que tratava da definicao do indice de inflacao aplicavel ao reajustamento dos beneficios previdenciarios, se o INPC ou o IGP-DI, ja manifestou o entendimento de que nao se pode escolher - em materia de previdencia - o indice que melhor convem ao segurado, devendo ser aplicado o indice que tem previsao legal. No que tange a recente decisao do STF na ADI 4357, que tratou da atualizacao monetaria dos debitos judiciais em sede de precatorio, nao vejo como estende-la a materia aqui discutida, na medida em que o Supremo Tribunal Federal, no RE nº 226.855-7, que tratava da correcao dos saldos das contas fundiarias, decidiu, dentre outras questoes, que o Fundo de Garantia por Tempo de Servico tem natureza institucional e nao contratual, razao pela qual nao havia direito adquirido a preservacao do regime juridico anterior, decidindo pela aplicacao da TR em detrimento do IPC, no mes de fevereiro de 1991, o que, inclusive, deu ensejo a superveniente edicao da Sumula nº 252, pelo E.

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Licia Rizzo
1 voto

2º região, Itaperuna-RJ.

Licia Rizzo

STJ, tambem entendendo pela utilizacao da TR naquele mes, pelo que se verifica que, nas oportunidades em que nossos tribunais de superposicao enfrentaram especificamente a materia da atualizacao monetaria das contas fundiarias, nenhuma inconstitucionalidade foi reconhecida relativamente a aplicacao da TR. Alem disso, e de se ressaltar que, no historico julgamento da ADI 493, o Supremo Tribunal Federal nao declarou a TR inconstitucional em toda e qualquer situacao, mas limitou-se a afastar a sua aplicacao a contratos celebrados anteriormente a edicao da Lei 8.177/91, por violacao ao ato juridico perfeito. Por todas essas razoes, nao assiste razao a autora ao pretender a aplicacao, para correcao do saldo de suas contas fundiarias, de indice diverso daquele estabelecido em lei, no caso, a Taxa Referencial - TR, haja vista que nenhuma inconstitucionalidade se vislumbra na sua utilizacao, cabendo ao legislador infraconstitucional a escolha do indexador aplicavel a remuneracao das contas fundiarias. De outra parte, e apenas a titulo de reforco de argumentacao, nao se pode olvidar que a questao debatida nos autos nao pode ser analisada de forma isolada, sem uma consideracao do conjunto das finalidades legalmente estabelecidas para o Fundo de Garantia por Tempo de Servico - FGTS, dentre as quais esta servir como fonte de recursos para o financiamento do programa de habitacao popular (art. 9º, §2º, da Lei 8.036/90). Para que o Fundo tenha seu equilibrio financeiro mantido, e necessario que tanto a remuneracao paga aos fundistas, quanto a remuneracao cobrada dos mutuarios da casa propria, sejam realizadas em bases equivalentes, o que implica dizer que qualquer modificacao na forma de remuneracao nas contas fundiarias se reflete necessariamente na remuneracao dos financiamentos concedidos com recursos do Fundo (art. 9º, II, da Lei 8.036/90), com implicacoes sociais graves para os mutuarios que se beneficiam de diversos programas sociais, em especial do programa de habitacao popular financiado com recursos advindos do Fundo. Diante de tais consideracoes, o julgamento de improcedencia se impoe. III Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Codigo de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. "

Gustavo Borceda

Valeu Licia! Isto é muito importante!

Não precisa informar o número, mas você poderia dizer de qual região é esta sentença?

Abraços!

Mattos & Burmeister Advogados Associados S/S
1 voto

Na quantidade enorme de improcedência os comentários acima renovam nossa esperança no Judiciário deste País.

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Josias Dias
1 voto

Gostaria de enaltecer o nobre causídico pelo conhecimento compartilhado a todos os demais colegas. Porém gostaria de saber se algum dos Ilustres tem um modelo da inicial.

Favor mandar no Email: diasfilinho@hotmail.com

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Gleidedf@yahoo.com.br Silva
1 voto

Olá gostaria de saber se quem já estar aposentado(invalidez) pode pedir essa correção?e se todo aposentado tem o direito?independente te que tipo de aposentadoria?

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Gustavo Borceda
1 voto

Em tese, se você sacou o FGTS no período das perdas (1999-2013) tem direito às diferenças que forem apuradas.

Abraços.

Neilson Costa
1 voto

Engraçado, nós aqui correndo atrás de uma decisão favorável e todos meus clientes já trazem consigo a sentença, mesmo antes de eu distribuir a ação.
kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk.

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Neilson Costa
1 voto

Pessoal, mesmo com tantas decisões contrarias não um risco muito grande criar expectativas nas cabeças dos clientes?

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Gustavo Borceda
2 votos

Então, é incrível como a falta de informação pode levar à mais completa insegurança jurídica. Acreditem se quiserem, mas duas pessoas (e pessoas esclarecidas!) em oportunidades diversas me disseram estar “sabendo” que até R$ 2.000,00 de diferença a CEF irá repor (ou pagar!) sem que seja preciso ingressar na Justiça. Que bastaria um pedido administrativo!

No entanto, quem leu a parte I deste artigo e/ou tem alguma experiência em advogar contra o poder público sabe que esta hipótese, senão impossível, é muito improvável, tendo em vista não apenas a política governamental de sempre recorrer até as últimas instâncias, mas, principalmente, o fato de que a tese da CEF, ao menos até agora, tem se saído vencedora em primeiro grau de jurisdição.

Sobre sua colocação Neilson, também acho imprudente dizer para os clientes que ação é garantida, ainda mais com essas decisões de primeira instância. Seria mais realista dizer que existe sim uma boa possibilidade de corrigir essa injustiça que eles (e todos os trabalhadores brasileiros) vêm sofrendo.

Um abraço.

Vitor Hugo Neves
1 voto

Dr. Gustavo. Primeiramente, gostaria de cumprimentá-lo pela excelente pesquisa e contribuição para os operadores do direito. Qual sua opinião a respeito da taxa de reajuste do INPC de 3% ou 6% no momento de propor a ação, considerando que o índice inflacionário no país tem fechado próximo de 6% a.a.

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Gustavo Borceda

Olá, Vitor, você está se referindo ao juros?

Vitor Hugo Neves

Dr. Gustavo, me refiro aos juros que constam na planilha disponível no site do trf4, que nos dá a opção de calcular em 3% ou 6%.

Gustavo Borceda

Olá Vitor, ainda não fiz nenhum cálculo, mas acredito que esta opção de 6% seja apenas para quem entrou no FGTS antes de 1971 (precisa ver a data direitinho, e outras condições, como ter permanecido no mesmo emprego etc).

Acredito que no próprio extrato analítico já vá constar se estão estão sendo aplicados juros de 6% ou 3% (algumas vezes ainda pode ser escalonado, mas na maior parte dos casos acredito que vá ser 3% mesmo - conta criada após 1971).

Abraços.

Luciana Costa Malheiros
1 voto

Meus parabéns pela reunião de todo esse material a respeito do tema. Com certeza muitas pessoas vão conseguir se guiar através deste artigo. Parabéns ao autor pela generosidade de compartilhar seus conhecimentos com todos nós!

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Eliseu Rosendo Nunez
1 voto

Parabéns ao Dr. Gustavo Borceda pelo excelente estudo e pela visão generosa de compartilhar as informações como forma de promover o bem comum, também creio nisso. Abç

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Sérgio Quezado
1 voto

Olá, Gustavo. Meus parabéns pelo excelente trabalho! Creio que sua linha de pesquisa tem tomado um rumo bastante prático, o que muito tem atraído a atenção de juristas que se debruçam sobre casos desta natureza. Se me permite a colocação, gostaria apenas de realizar uma sugestão para que sua obra possa se aperfeiçoar ainda mais. Sugiro que o senhor examine este julgado do STJ, que se inclina favoravelmente na insubsistência da TR como índice de correção monetária: http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24050999/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-261596-sp-2012-0248555-1-stj/relatorio-e-voto-24051001

Forte abraço, e aguardo a Parte II!

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Sérgio Quezado
1 voto

Errata: no julgado que mencionei, o texto de maior relevância está no VOTO do relator.

Gustavo Borceda
1 voto

Olá Sérgio, agradeço pelo elogio e pelo julgado trazido à colação. A linha do relator é muito positiva mesmo, e parece estar na linha do que foi decidido na ADI 4357. Será bastante útil.

Estou terminando a segunda parte. Devo publicar até o final desta semana ou no começo da próxima.

É uma grande honra saber que este estudo está vem sendo válido juristas que estão se debruçando sobre o assunto, inclusive estou falando algo sobre isso na segunda parte (a necessidade da opinião dos verdadeiros juristas sobre a viabilidade da ação).

Um grande abraço.

Thalles Oliveira Lopes de Sá
1 voto

Ilustres Colegas,
Reitero meus parabéns a cada qual que colabora com o aprimoramento desta discussão e, como bem dito pelo ilustre Dr. Gustavo, aqueles que já distribuíram as ações ajudaram, sobremaneira, a fim de formação de decisões e possibilidades de estudos de "pedidos alternativos".
Particularmente, opinião meramente pessoal, entendo que devemos aguardar um pouco mais para maiores embasamentos e, se possível, até a publicação do acórdão e, concomitantemente, aprofundar nas hipóteses alternativas e acompanhar de perto as decisões.
Quanto a estas peço, a todos aqueles que se interessarem, que mantenhamos uns aos outros informados sobre possíveis decisões que possam influir nas nossas análises, assim como desenvolvimento de teses outras.
Segue: thalles@lopesdesa.adv.br
Abraços.

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Claudia Pellegrini
1 voto

Parabéns DR. Gustavo. Adorei sua matéria. Muito esclarecedora. Estou aguardando a parte II.

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Abel Maia
1 voto

Boa noite Dr.Gustavo Borceda, Admiro muito seu trabalho e venho acompanhando seus artigos sobre Ação Revisional do FGTS gostaria que se possível me enviasse o modelo desta ação, pois venho estudando bastante sobre o caso e queria ter um norte na elaboração desta ação, desde já agradeço pela atenção e dedicação acerca deste tema. email: abel-maia@hotmail.com

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Tiago Azevedo Moura
1 voto

Parabéns, orientação muito bem esclarecida e cautelosa, principalmente, ao repassar as informações aos clientes.

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Giovanna Fonseca
1 voto

Parabéns Gustavo,
excelente trabalho realizado. Ainda estou acompanhando a leitura, e gostaria de salientar, que o risco que nós advogados corremos com esta ação também fora todas as nuances apontadas, é de um belo dia a CEF fazer acordo como fez com os Planos Econômicos, parcelado, e chamar nossos clientes para adesão, dai então vamos descobrir que os mesmos receberam somente na execução do processo, ou seja, e os nossos honorários??????

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Arlete Brito
1 voto

Parabéns pelo belo artigo, estava pesquisando e sanei minhas dúvidas com seu artigo.

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Anderson Silva
1 voto

Parabéns ao autor pela pesquisa! Está colaborando muito com os companheiros de profissão!

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Adriana Adriana Maria Fermino da Costa
1 voto

Parabéns pelo excelente texto.

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Antonio José de Almeida
1 voto

Parabéns!!! excelente explanação sobre a matéria e as últimas duas sentenças, este trabalho é essencial aos trabalhadores do direito que nem todos tem tempo para uma pesquisa mais minuciosa como esta apresentada pelo colega parabéns, no aguardo novas notícias.

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Rafael Costa Alves dos Reis
1 voto

Recomendo a todos que deem uma olhada na inicial, haja vista que fora juntado um parecer econômico junto com ela e, em vários momentos, se faz referencia a este estudo.

Alias, se alguém tiver este parecer disponível, seria de grande valia ter acesso a ele.

fico no aguardo.

att.

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Silas Pazzini

Ressalto que o comentário aqui feito tem escopo de informar a sociedade, baseando-se em comentários extraídos da própria, outrossim, não há neste comentário nenhuma ma-fé em relação a imagem deste tipo de empreendimento, servindo apenas como discussão técnica no âmbito da advocacia.

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Flachs Willians Bicalho Junior

alguém tem um modelo de inicial pode me fornecer, no email
flachsbh@hortmail.com.

agradeço desde de já

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Gleydsa Wagner

Olá Flachs, acabei de pegar minha carteira da oab e estive pesquisando sobre o assunto. Eu encontrei na net um modelo que subsidiariamente dá para usar. Te enviei por e-mail. Caso tenha recebido algum modelo, podes compartilhar comigo também? Grata. gleydsa.adv@gmail.com

Antonia Marta da Silva Paiva

No caso de não haver justiça federal na comarca, poderá o autor entrar no juizado especial na justiça comum?

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Gustavo Borceda

Não. Quando é contra a previdência existe essa prerrogativa no parágrafo 3º do art. 109, mas neste caso ação deve ser impetrada nos Juizados Especiais Federais, ou nas Varas Federais Cíveis, se o valor ultrapassar 60 salários mínimos. Esses dias vi o acórdão de um agravo (não entrou no texto, mas está no tópico Correção Monetária do FGTS pela TR) em que justamente era discutida competência da Justiça Estadual para essa ação.

Abraços.

Welber Nery Souza

Pessoal, como dito anteriormente, reafirmo que devemos aguardar a publicação da ADI 4357 do STF, para ter embasamento. Recentemente, conversando com alguns juizes, eles disseram que não podem mudar a lei. Mas, assim que sair o acórdão teremos embasamento. A questão das perdas decorrente dos índices inflacionários dos expurgos foram objeto de alteração de correção monetária. Então na verdade, caberá ao SUPREMO novamente julgar essa questão. O ideal como disse anteriormente é o MINISTÉRIO PÚBLICO ou uma entidade associativa federal ingressar com uma AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ou trabalharmos com um DEPUTADO ou SENADOR para criar uma PL (Temos um Deputado Federal de Minas Dr. Rodrigo Grilo, que está pensando em ingressar. Creio que é um bom caminho, notadamente agora que iremos entrar na seara de eleições de DEPUTADOS, GOVERNADORES E PRESIDENTE. Creio que um bom nome é o Dr. RODRIGO GRILO de Minas Gerais. Vamos atiça-lo, ele é um bom cidadão, honesto, do bem e dinâmico (1ª Legislatura e tem tudo para 2ª, não é viciado politicamente, ainda é puro, amistoso e humilde)).VAMOS TENTAR.Agilizemos nas 2 hipóteses, com isso iremos pressionar o Governo/CEF.

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Rodrigo Mendes Pereira

Concordo com o colega!! Vamos trabalhar nas duas frentes!!

Ovidio Lorenzo Quintans

Eu queria saber se é verdade que em um comentário anterior de um colega, o mesmo disse que as ações em primeira instância, estavam sendo indeferidas de plano. Eu ainda não pesquisei sobre o assunto , mas se alguém como o nobre colega acima , já ajuizou algo , gostaria da manifestação. A matéria está excelente!!!!
Lorenzo

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Gsp 13
1 voto

Significa que houve sentença sem citar a CEF.
Inclusive postei acima parte da sentença.

Gustavo Borceda

Não entendi o que você quis dizer com indeferidas de plano, você quer dizer extintas sem julgamento de mérito?

Gustavo Borceda

Porque se for isso acho que apenas as que os Sindicatos impetraram, mas é algo a se conferir.

Valeu pelo elogio, as postagens nesta página estão me motivando bastante a terminar a segunda parte tão logo quanto seja possível.

Abraços.

Gustavo Borceda

Aqui tem uma sentença que foi julgada sem citar a CEF, mas decidida no mérito, nos termos do art. 285-A, porque o mesmo juiz já havia julgado várias.

http://www.jusbrasil.com.br/diarios/61723449/trf-3-judicial-i-interior-14-11-2013-pg-567

Gustavo Borceda

Uma decisão recente falou sobre como a falta de publicação do acórdão dificulta o julgamento de mérito desta ação:

"Tratou-se, como se vê, de hipótese totalmente estranha à relação jurídica analisada nestes autos, o que impede a aplicação ampliativa pretendida pela parte autora. Ainda que assim não fosse, há que se considerar que até a presente data o acórdão relativo a tal julgamento não foi tornado público, não se podendo precisar, por ora, se os demais componentes do STF acompanharam o Ministro Relator adotando integralmente os judiciosos fundamentos do voto deste, ou se a adesão, ainda que inconteste, deu-se com temperamentos. Ante o exposto, com fundamento no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE"[...]

http://www.jusbrasil.com.br/diarios/61317369/trf-3-judicial-i-capital-sp-06-11-2013-pg-69/pdfView

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José Adailton Miranda Cavalcante
1 voto

Entendo que o uso da TR no FGTS fere vários fundamentos e princípios constitucionais não pela sua definição em tese, pois ela foi favorável aos fundiários em alguns anos, mas pelos seus efeitos concretos, que caracterizam ofensa ao direito de propriedade, ao fundamento da justiça, do desenvolvimento econômico e da erradicação da pobreza, aos direitos sociais do trabalho, ao princípio da ordem econômica representado pela valorização do trabalho e à previsão de reajuste monetário pelo valor real, aplicado analogicamente ao artigo 184.

Mesmo que se invoque a questão da separação dos poderes, a atuação do judiciário para determinar a aplicação de um índice que efetivamente seja utilizado em toda a vida social como meio de correção monetária não constitui invasão de competência nem atividade legiferante indevida do juiz, uma vez que os fundos não podem ficar sem reajuste compatível com as normas constitucionais, sob o risco de se manter uma situação de fato teratológica.

O que se pretende é que a garantia constitucional do direito à propriedade, lesada pelo confisco representado pela TR ao não acompanha os índices inflacionários, seja exercida de forma imediata, e esse primado justifica a atuação do judiciário para mitigar os efeitos danosos de seu desrespeito no plano da realidade.

Se existe uma garantia, ela deve ser cumprida, não há o que se discutir. As questões de divisão de poderes não podem se sobrepor à garantia constitucional porque essa é imediata e irrestrita, nos termos do artigo 5º., parágrafo 1º. da Carta Magna, e tão logo se detecte seu descumprimento o Judiciário, que é o guardião da constituição em todos os seus níveis, podendo atuar em controle difuso e concentrado, não pode se eximir de fixar um critério razoável de preservação do patrimônio fundiário para coibir o agravamento da situação de confisco indireto.

Embora o poder público se divida em três, é solidariamente responsável por manter a garantia constitucional, e levar a questão para esse campo seria simplesmente dizer que a garantia existe, mas nenhuma de suas divisões está apta a prestá-la, uma jogando para a outra a responsabilidade prevista na carta magna.

Gustavo Borceda

Perfeito seu comentário, José Adailton! Muito lúcido, e esclarecedor. Como complemento, vide também o artigo 5º da Lei de Introdução às Normas Brasileiras: "Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum."

Sobre este ponto da substituição do índice, ainda terei que voltar a ele na próxima parte do artigo, porque descobri recentemente uma nova nuance, e que escancara de vez a injustiça deste índice.

Veja você que quando o empregador não recolhe o INSS, e tem que pagar o valor devido na execução que a autarquia lhe move, a TR é considerada inconstitucional!

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO-PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. ROL DE EMPREGADOS AUSENTE. NULIDADE DO LANÇAMENTO INOCORRENTE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DA TR PELO IPC/INPC. ADMISSIBILIDADE. 1. Na cobrança de contribuição previdenciária - cota patronal - não se exige a identificação, como se sujeitos passivos fossem, dos empregados do efetivo contribuinte (o empregador). 2. É perfeitamente possível a substituição da TR pelo IPC/INPC, para fins de correção monetária. Precedentes. (TRF-3 - APELREE: 102065 SP 98.03.102065-0, Relator: JUIZ CONVOCADO PAULO CONRADO, Data de Julgamento: 19/08/2011, JUDICIÁRIO EM DIA - TURMA Y)

Mas quando se trata de corrigir o saldo do FGTS do pobre do trabalhador, daí então a TR se aplica, porque tem "natureza institucional". Ou seja, para o governo reajustar os saldos do FGTS vale a TR, mas quando é pra receber o INSS daí a TR é inconstitucional e se aplica o IPC. Um verdadeiro absurdo.
Agradeço enfaticamente pelo seu comentário, que nos traz ainda mais esperança e motivação! Um grande abraço!

Natália Paz de Carvalho

Parabéns por dividir o seu conhecimento com os demais colegas. Infelizmente, em pesquisa na internet, observei que há vários colegas vendendo "inicial" para a propositura desta ação. Não coaduno com essa prática, pois a vejo como antiética e desrespeitosa. Além disso, como bem mencionado por alguns colegas que comentaram seu artigo, cada profissional, antes de ingressar com esta ação, deve buscar conhecê-la e tentar melhorá-la. Isso não impede, por óbvio, que haja troca de conhecimentos, mas sem que se tenha que pagar por isso, entendo eu.
Abraços.

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Gustavo Borceda
1 voto

Olha só, o que se infere de seu próprio argumento, a meu ver, data venia, é que a forma como está sendo anunciada a venda, a propaganda, é que está errada, e não a venda em si.

Porque, vendendo ou postando gratuitamente (e existem milhares de petições na internet), o problema seria o mesmo, qual seja, a pessoa utilizar o material sem ter nenhum conhecimento sobre o assunto. Desta forma, todas as petições postadas gratuitamente na internet também estariam provocando este problema, certo?

Também acho incorreto presumir o que as outras pessoas estão pensando ou fazendo. Como saber se as pessoas estão comprando a petição e utilizando como material de apoio, ou se estão apenas modificando o nome? Como já disse, acho que isso vai de cada profissional, e que não será proibindo a venda de petições que se irá regular a excelência do mercado da advocacia, mas, por exemplo, cobrando eficiência dos cursos de direito autorizados.

O advogado pode ter muito conhecimento, experiência, ser decente, tratar bem o cliente, e apenas não ter facilidade para redigir as petições. Quero dizer, o advogado saber escrever uma petição é essencial, mas será que não pode ele se valer dos argumentos utilizados em outro caso (de forma gratuita ou onerosa)? Os juízes se valem à larga de outros julgados para fundamentar uma decisão, porque então não poderia o advogado valer-se de trechos, ou até mesmo da maior parte de uma bela petição que o autor (e este é um ponto muito importante, pois espero que sejam os próprios autores que estejam vendendo estas petições, e não alguém que tenha se apropriado delas indevidamente) tenha disponibilizado na internet, de forma gratuita ou onerosa.

Resumindo, acredito que desde que a venda não seja feita com propaganda abusiva, e que fique claro que se trata apenas de material de apoio, não existe problema nenhum. Você concorda com isso?
Ressalto que ainda estou formando minha opinião, e agradeço pela possibilidade de amadurecer meu pensamento com relação a este tema. Abraços.

Gustavo Borceda
1 voto

A ordem dos comentários ficou errada, por conta de um voto positivo no meu último comentário. Já reportei este erro grave do sistema algumas vezes (que muda o comentário de lugar por ele ter recebido votos) mas infelizmente nada foi resolvido ainda.

Natália Paz de Carvalho

Gustavo, sim, sou Advogada, e acho antiético porque a pessoa que adquire esse material, em regra, o faz, para não ter que produzi-lo, o que de fato, faz presumir que este cidadão ingressará com uma ação, sem ter o devido conhecimento sobre a mesma. Entendo que o cliente, quando busca um advogado, o faz justamente para ter um especialista sobre determinado assunto. Não sou contra a venda de material de apoio, tais como apostila, livros, cd's, que auxiliem o profissional a fazer a peça ou a como tratar o caso, mas vender a peça pronta, para que este profissional que a adquiriu apenas altere o nome da parte e os dados pessoais, isso sim, acho antiético. Respeito sua opinião, mas não concordo com essa prática. Quanto ao trabalho que vem realizando nesse tópico, esse sim, defendo e estou de acordo e lhe parabenizo pela iniciativa.
Bom trabalho.
Abraços.

Gustavo Borceda

Natália, eu nunca disse que a pessoa que compra estas petições deveria apenas "trocar o nome" e ingressar com a ação sem ter nenhum conhecimento sobre o assunto.

Acho justa a venda destas petições justamente como material de apoio. Partir de um trabalho bem feito será sempre melhor do que começar do zero, ainda mais quando o assunto é complexo.

E uma coisa é a venda da petição como modelo, outra é a sua utilização da exata forma como foi adquirida, e isso vai de cada profissional.

Abraços.

Natália Paz de Carvalho

Gustavo,

Grande parte do material que está à venda na internet, oferta a "inicial" e grande parte das pessoas que os adquirem, o fazem com o intuito de copiar e colar. Não falei, em nenhum momento, que o Dto. colega atua assim, mas ressaltei minha opinião contra os profissionais que agem dessa forma. Inclusive ingressei num site em que o autor da peça mencionava que esta estava pronta, bastando ao adquirente apenas alterar-lhe o nome e dados pessoais da parte. É contra esses que registro minha crítica. Como dantes mencionado, o simples material de apoio é válido e muito bem vindo.

Abraços.

Rui Idealista

Prezado Gustavo,
Parabéns pela iniciativa do "sisteminha trabalhista"; É disso que precisamos no Brasil, especialmente na Administração: pragmatismo, informatização e sistematização.
Quiçá alguém do Judiciário te contrate para criar uns sisteminhas para eles também. Já que boa parte das sentenças e despachos é feita por estagiários em início de curso, certamente teríamos menos erros se eles fossem auxiliados por um bom sistema. Aliás, desde que me formei em informática nos idos da década de 80 já se falava em "sistemas especialistas de inteligência artificial", notadamente para a medicina. O Judiciário brasileiro precisa muito de sistemas assim.

Renato Luiz Rodrigues Novaes

Ótima pesquisa. Elucidou muitas dúvidas que me atormentavam a cabeça e me abriu o horizonte de pesquisa sobre o tema.

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Renan Riekstins

Gustavo, permita-me uma observação, a qual peço que seja comentada pelo Dr. e demais colegas.
Não seria desnecessária a realização de cálculo junto a contador particular, uma vez que é possível requerer que a diligência seja diretamente realizada pelo Juízo?

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Fernanda Tomaz Mendes

Gustavo, depois da ação coletiva movida pelo Ministério público, você acha viável entrar com ação individual?
Estava analisando o tema, e inclusive preparando uma inicial, mas depois desta noticia acho que seria mais fácil aguardar o deslinde do caso, e, se positivo, como acredito que seja, propor somente a execução individual.
Qual sua opinião?

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Cássia Chalella

Não fiquei sabendo dessa ação coletiva movida pelo Ministério Público.
Li sobre a ação coletiva da Defensoria Pública da União, na Justiça Federal no Rio Grande do Sul.

Raimundo Filho Sobral dos Santos

Boa tarde gente !!

Como alguns, também estou em início de carreira e aqui em Manaus tem alguns colegas que estão ajuizando esta ação, e vi nas mesmas, uma oportunidade pra mudar os "status quo". Por isso, peco ajuda, pois não encontrei a tabela para fazer os cálculos...

Aguardo uma posição de quem puder me ajudar...

Desde já agradeço de coração!!

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Raimundo Filho Sobral dos Santos

Obrigado

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Cássia Chalella

Portal da Justiça Federal do RS:
http://www2.jfrs.jus.br/?page_id=2943

Jorge Sérgio O. Bélens

Prezado Gustavo,

Boa tarde!

Como saber utilizar na planilha de cálculo se é 3% ou 6%?

Conto com sua compreensão. aguardo resposta.

Obrigado.
Sérgio

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Bianca da Rocha Pietrobon

Parabens pela materia.

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Bianca da Rocha Pietrobon

Parabens!!!

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Diego Villela

Queria colocar uma questão:

O artigo 13 da Lei 8.036/90 diz que "os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos de depósito de poupança ..."

Como então simplesmente pedir a substituição da TR?

A Lei prevê sim a correção monetária, mas vincula ela à sistemática de atualização da poupança. A grosso modo, no meu sentir, a Lei está dizendo "corrija monetariamente as contas com o índice de remuneração da poupança".

Simplesmente pedir a substituição da TR, para mim, implica em pedir a alteração da sistemática de remuneração da poupança, o que é inviável por meio dessa ação.
Acredito que o mais correto seja pedir a declaração de inconstitucionalidade dessa vinculação da correção monetária à poupança, para então pedir que se indenize as perdas sofridas com base no INPC ou IPCA em razão da aplicação de índice inferior à inflação. Isso se justifica destacando a finalidade primordial do FGTS e a impossibilidade lógica de se alcançar esse fim caso os valores depositados fiquem congelados sem correção. Tanto é que o artigo 2º da Lei 8.036/90 destaca essa necessidade da correção (não das verbas depositadas) mas de todo o Fundo. Acrescente-se o conceito de inflação e o fato de que ela não pode ser expurgada utilizando-se a poupança, uma vez que ela se caracteriza como uma espécie de aplicação financeira, que não reflete a inflação (já que seu índice de remuneração é composto por outro índice prefixado e que não é baseado em preços, TR). A lacuna criada pela declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 13 da Lei n.º 8.036/90 não poderá criar a óbice à aplicação do artigo 7º, I a III da CF, autorizando o Judiciário a suprir a lacuna indicando o índice aplicável. Concordam??

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Alex Galdino dos Santos

Muito bom, Gustavo Borceda, parabéns!

Tenho uma dúvida.

Se o trabalhador entrou com ação, e teve o pedido julgado improcedente. Mais tarde ocorre uma decisão favorável ao trabalhador (no caso da ação civil pública), esse trabalhador que teve o pedido negado poderá fazer o que?

E se a decisão for favorável a todos os trabalhadores que preencherem os requisitos, eles terão os valores depositados automaticamente ou terão necessariamente que contratar um advogado?

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ou

Disponível em: http://gustavoborceda.jusbrasil.com.br/artigos/112072225/a-nova-acao-revisional-do-fgts-para-recuperacao-das-perdas-e-alteracao-da-tr-como-indice-de-correcao-monetaria-1999-2013-parte-i