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01 de julho de 2015

Gustavo Borceda

advogado   •   Porto Ferreira (SP)  

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EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR 387002020045040341 38700-20.2004.5.04.0341

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496 /2007. REINTEGRAÇÃO - DECISÃO PROFERIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL EM AÇÃO AJUIZADA CONTRA O INSS - RESILIÇÃO CONTRATUAL ANTERIOR - EFEITOS. A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei nº 11.496 /2007, que emprestou nova redação ao artigo 894 da CLT , pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a justificar o conhecimento dos embargos, pelo que não cabe o exame da alegada violação do artigo 5º , XXXVI , da Constituição Federal . Por outro lado, a Súmula/TST nº 371 e a decisão transcrita às fls. 404/405 das razões de embargos são inservíveis à demonstração do dissenso, porquanto inespecíficas (incidência da Súmula/TST nº 296 ). Recurso de embargos não conhecido.
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RECURSO DE REVISTA: RR 970900632006509 970900-63.2006.5.09.0012

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 126 DO TST. O Tribunal Regional, embasado nas provas constantes dos autos, verificou que a recorrente contratou a Estrela Azul para prestação de serviços de vigilância e segurança . Ademais, em razão da ausência de impugnação por parte da quinta reclamada, a Corte de origem considerou incontroverso que o reclamante foi contratado pela primeira reclamada para prestar serviços em prol da APC, ora recorrente, na função de vigilante . Assim, por se tratar da aplicação do ônus da impugnação especificada, previsto no artigo 302 do Código de Processo Civil , fica despicienda a discussão acerca do ônus subjetivo, pelo que não há falar em ofensa aos artigos 818 da CLT e 333 , inciso I , do CPC . Ressalta-se que para se chegar à conclusão diversa do Regional, qual seja de que a reclamada teria impugnado, de forma específica, a prestação de serviços por parte do reclamante, seria necessário o reexame de fatos e de provas dos autos, o que é vedado nesta instância extraordinária, conforme o disposto na Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. JORNADA 12X36. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. PAGAMENTO TOTAL DO PERÍODO CORRESPONDENTE. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. Esta Corte já firmou o entendimento de que a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação implica o pagamento de horas extras, conforme dispõe o artigo 71 , § 4º , da CLT (Súmula nº 437 , item I). Segundo a reiterada jurisprudência desta Corte, esse é o entendimento aplicável, mesmo nos casos em que o trabalhador se encontra submetido à jornada de trabalho na escala 12x36 horas, que não subtrai do empregado o direito ao intervalo intrajornada assegurado pelo artigo 71 da CLT . Ademais, nos termos do item III da Súmula nº 437 desta Corte, a parcela paga a esse título possui natureza salarial, repercutindo, portanto, no cálculo das demais verbas salariais. Recurso de revista não conhecido. EMPREGADO COM MAIS DE UM ANO DE SERVIÇO. RESCISÃO CONTRATUAL SEM HOMOLOGAÇÃO PELO SINDICATO DA CATEGORIA OU POR AUTORIDADE DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. PRESUNÇÃO DE DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. Embora o Regional tenha mencionado que as declarações pessoais do autor impediam o reconhecimento de que o pedido de demissão era nulo, visto que não houve prova oral a fim de corroborar a tese de coação para a apresentação do mencionado pedido , o fundamento da decisão recorrida, que declarou a nulidade do pedido de demissão e reconheceu que a rescisão contratual se deu sem justa causa, foi a ausência de homologação da rescisão pelo sindicato da categoria, em hipótese em que o contrato de trabalho vigorava havia mais de um ano. Portanto, a decisão não está fundamentada no ônus da prova, razão pela qual impertinente a indicação de ofensa aos artigos 818 da CLT e 333 , inciso I , do CPC . Os arestos colacionados são inespecíficos, nos termos da Súmula nº 296 desta Corte, pois tratam do ônus da prova em relação à existência de coação para a assinatura do pedido de demissão e da impossibilidade de reconhecimento da rescisão contratual indireta após a extinção do vínculo em razão de demissão a pedido do trabalhador, não abordando, portanto, a mesma questão discutida nos autos, qual seja a nulidade do pedido de demissão e o reconhecimento da dispensa sem justa causa, em decorrência da ausência de homologação da rescisão contratual pelo sindicato da categoria do autor ou por autoridade do Ministério do Trabalho, visto que o contrato de trabalho se encontrava em vigor havia mais de um ano. Por fim, a decisão do Regional se encontra em harmonia com o entendimento predominante nesta Corte, segundo o qual é nulo o pedido de demissão de empregado com mais de um ano de serviço, sem a homologação do sindicato da categoria ou da autoridade do Ministério do Trabalho, ante o disposto no artigo 477 , § 1º , da CLT , cujo descumprimento implica presunção de que o rompimento do vínculo empregatício ocorreu mediante dispensa imotivada . Recurso de revista não conhecido. JORNADA DE TRABALHO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem considerou inválido o regime 12x36, diante da jornada invariável anotada nos controles de frequência e da ausência da totalidade dos cartões de ponto. A Corte a quo também reputou inválido o acordo de compensação, visto que havia pagamento habitual de horas extras, além de considerar que a concomitância entre os regimes de compensação e prorrogação de jornada acarreta a invalidação do acordo de compensação. Portanto, não há falar em ofensa ao artigo 7º , incisos XIII e XXVI , da Constituição Federal , pois, além de o Regional não ter decidido sob o enfoque do mencionado dispositivo, a questão discutida nos autos está relacionada ao efetivo cumprimento do acordo de compensação, e não à sua mera validade formal. Além disso, a decisão recorrida está em consonância com o disposto na primeira parte do item IV da Súmula nº 85 desta Corte, que dispõe que -a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação-. Ressalta-se que, ao contrário do que alegado pela reclamada, o Regional não exigiu a chancela sindical para a validade do acordo de compensação, tendo apenas elencado requisitos que considerava necessários para a validade do acordo, entre os quais mencionou, expressamente, a existência de previsão em instrumento coletivo ou que o acordo estivesse chancelado pelo sindicato da categoria. São inespecíficos os arestos colacionados, nos termos da Súmula nº 296 do TST . No tocante ao pedido de limitação da condenação ao pagamento do adicional por trabalho extraordinário, a reclamada colacionou apenas um único aresto, oriundo de Turma desta Corte, inservível, portanto, à demonstração de divergência jurisprudencial, por não se adequar à hipótese de cabimento prevista na alínea a do artigo 896 da CLT . Recurso de revista não conhecido.

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