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17 de setembro de 2014

Gustavo Borceda

advogado   •   Porto Ferreira (SP)  

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AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 34410 SP 0034410-45.2012.4.03.0000

PROCESSUAL. AGRAVO LEGAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PLEITEADO POR TRABALHADOR RURAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. - Restando consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, não é infenso aos beneficiários da Previdência Social pleitearem, perante o Judiciário, a reparação de lesão a direito, descabendo falar em necessidade de exaurimento da via administrativa. Entendimento da Súmula 9 desta Corte. - Em grande parte, o Poder Público atua vinculadamente, permitindo-se-lhe apenas o que a lei expressamente autoriza. De modo que já se sabe, no mais das vezes, qual será a conduta adotada pelo administrador, a justificar a provocação direta do Poder Judiciário. - Embora se admita a necessidade de prévio requerimento administrativo em benefícios outros, em se tratando de benefício pleiteado por trabalhador rural - em que é notória a recusa da autarquia em deferir o requerimento - não há que se falar em falta de interesse de agir. - Agravo a que se nega provimento.
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